05/09/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0804400-36.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO MARTINS CORREA - REPAROS NAVAIS COMERCIO E SERVICO RÉU: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A Defiro a gratuidade de justiça a parte autora.

CITE-SE.

SÃO GONÇALO, 5 de maio de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
05/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 03:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0804400-36.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO MARTINS CORREA - REPAROS NAVAIS COMERCIO E SERVICO RÉU: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos”.

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 39, a qual possui o seguinte enunciado: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de COMPROVAÇÃO da insuficiência de recursos, razão pela qual entendo INCONSTITUCIONAL qualquer dispositivo legal que considere válida a simples afirmação de hipossuficiência.

No caso em epígrafe, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte exequente.

Sendo assim, para exame do requerimento de gratuidade de justiça, venham aos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, os três últimos: 1) extratos bancários mensais de todas as contas e investimentos que a parte autora for titular; e 2) balancetes financeiros.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
21/02/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 06:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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