18/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 21:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:21

Declarada incompetência
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:07

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:08

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:27

Declarada incompetência
17/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2025 06:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:09

Declarada incompetência
24/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0812153-49.2022.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO POLO INTEGRADO CMTE ERNANI AMARAL PEIXOTO SÍNDICO: KLEBER OLEGARIO DE SANTANA RÉU: CARLOS ALBERTO GONCALVES TRINDADE, MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO TRINDADE Analisando o processo, vê-se quea parte autora tem domicílio no bairro do Colubandê, sendo que tal bairro não mais pertence aos limites territoriais deste Foro Central por conta de que o artigo 1º da Lei nº 4513/2005, foi alterado pela Lei nº 10.123/2023 e ratificado pela Resolução 01/2025 do Órgão Especial do TJERJ.

Em consulta ao site do TJRJ, com a nova redação dada pela Lei nº 10.123/2023, o bairro Colubandê, passou a fazer parte dos limites territoriais da Regional de Alcântara.

Conforme dispõe o artigo 10, parágrafo único, da lei 6956/15 – LODJE – a competência dos Juízos de Varas Regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, sendo assim de natureza absoluta.

Tratando-se de competência absoluta, não incide o instituto da perpetuatiojurisdictionis, que só tem aplicação para competência relativa.

A ressalva da parte final do art. 43 do CPC é claro nesse sentido. “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, ainda que o feito tenha sido distribuído anteriormente, a modificação posterior da competência ABSOLUTA tem o condão de alterar a competência funcional-territorial que existia no momento do registro ou da distribuição da ação.

Considerando que a incompetência absoluta é matéria de conhecimento de ofício do juiz, deve ser declinada a competência, a fim de evitar futura nulidade do feito.

ASSIM, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, nos termos do artigo 62 do CPC.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
23/02/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 06:45

Declarada incompetência
19/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
01/05/2024 22:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/03/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:18

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 15:16

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 23:46

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
09/07/2023 21:31

Expedição de Certidão.
09/07/2023 21:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/07/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
28/12/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 01:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO POLO INTEGRADO CMTE ERNANI AMARAL PEIXOTO - CNPJ: 00.***.***/0001-21 (AUTOR).
26/08/2022 16:39

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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