13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:54

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 17:52

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 17:47

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2025 22:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:08

Declarada incompetência
04/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:15

Declarada incompetência
26/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0816142-63.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALCILEA PIERRE TAVARES RÉU: BANCO C6 S.A., INFINITY SOLUCOES EM CREDITOS EIRELI Analisando o processo, vê-se quea parte autora tem domicílio no bairro do Colubandê, sendo que tal bairro não mais pertence aos limites territoriais deste Foro Central por conta de que o artigo 1º da Lei nº 4513/2005, foi alterado pela Lei nº 10.123/2023 e ratificado pela Resolução 01/2025 do Órgão Especial do TJERJ.

Em consulta ao site do TJRJ, com a nova redação dada pela Lei nº 10.123/2023, o bairro Colubandê, passou a fazer parte dos limites territoriais da Regional de Alcântara.

Conforme dispõe o artigo 10, parágrafo único, da lei 6956/15 – LODJE – a competência dos Juízos de Varas Regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, sendo assim de natureza absoluta.

Tratando-se de competência absoluta, não incide o instituto da perpetuatiojurisdictionis, que só tem aplicação para competência relativa.

A ressalva da parte final do art. 43 do CPC é claro nesse sentido. “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, ainda que o feito tenha sido distribuído anteriormente, a modificação posterior da competência ABSOLUTA tem o condão de alterar a competência funcional-territorial que existia no momento do registro ou da distribuição da ação.

Considerando que a incompetência absoluta é matéria de conhecimento de ofício do juiz, deve ser declinada a competência, a fim de evitar futura nulidade do feito.

ASSIM, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, nos termos do artigo 62 do CPC.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
21/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:55

Declarada incompetência
21/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 06:45

Declarada incompetência
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:54

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 19:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2023 23:47

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:55

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
24/09/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:44

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 18:18

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA em 03/05/2023 23:59.
05/04/2023 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 11:59

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/11/2022 12:54

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:37

Expedição de Certidão.
10/10/2022 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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