TJRJ - 0273868-53.2022.8.19.0001
1ª instância - Sao Joao de Meriti I J Vio e Esp Crim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 00:00
Edital
EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 (noventa) dias /r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina de Macedo - Juiz Titular do Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER que o Dr.
Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:/r/nRef. processo: 0273868-53.2022.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de Fato (Art. 21, Dl. 3.688/41); Ameaça (Art. 147 - CP), Luciano Joaquim de Almeida - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Ajudante de Caminhão - Data de Nascimento: 18/08/1986 Idade: 38 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Celia Regina Joaquim de Ameida - IFP/DETRAN: 21078944-2 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Célio Nascimento, nº 00 - CEP: 20930-050 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 37729214; Rua do Capoeirão, nº 387 - CEP: 26160-380 - Nova Aurora - Belford Roxo - RJ - Tel.: 96831-4802, ...
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA/r/nCONDENAR LUCIANO JOAQUIM DE ALMEIDA pelas práticas das condutas delituosas do artigo 21, da LCP e artigo 147 do CP, na forma do artigo 69 do Código Penal, 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato e 01 (um) mês de detenção para o crime de ameaça.
Aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo período de provas de dois anos, considerando o quantum da pena e as circunstâncias do caso concreto, mediante o cumprimento das condições estatuídas no artigo 78 § 2º, a , b e c , do Código Penal.
Além disso, tendo em vista o disposto no artigo 79, do Código Penal, o acusado deverá participar do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica existente neste Juizado, na forma do artigo 45, da Lei 11.340/2006./r/nCondeno o réu ao pagamento de indenização à vítima no valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, como forma de reparação dos danos, tendo em vista o sofrimento físico e psicológico que lhe foi causado, na forma do disposto no artigo 387, IV, do CPP./r/nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais.
Eventual pedido de isenção deverá ser endereçado ao juízo da execução, conforme Súmula 74 do TJ/RJ. /r/nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, s/n Anexo ao Fórum VilarCEP: 25555-200 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ e-mail: [email protected].
E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, .
Eu, ______________ Michele Silva de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/31118, digitei.
E eu, ______________ Marcos Rogério Cetimio Rigoni - Chefe de Serventia - Matr. 30394, o subscrevo./r/n -
20/02/2025 16:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 16:05
Expedição de documento
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20/02/2025 15:25
Expedição de documento
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23/10/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 17:41
Conclusão
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05/09/2024 04:46
Juntada de petição
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04/09/2024 11:42
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
04/09/2024 11:42
Conclusão
-
04/09/2024 11:41
Juntada de petição
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03/09/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 15:07
Conclusão
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13/06/2024 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 20:33
Juntada de documento
-
24/04/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 11:11
Conclusão
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11/04/2024 12:44
Juntada de documento
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25/03/2024 23:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2024 23:04
Ato ordinatório praticado
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31/12/2023 00:20
Documento
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20/10/2023 15:27
Expedição de documento
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17/08/2023 06:12
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 06:12
Documento
-
07/08/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 17:02
Juntada de petição
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20/06/2023 04:07
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 04:07
Documento
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16/06/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 02:56
Documento
-
02/05/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 16:30
Conclusão
-
15/03/2023 16:30
Julgado procedente o pedido
-
13/12/2022 13:50
Juntada de petição
-
06/12/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 02:03
Documento
-
30/11/2022 12:07
Juntada de documento
-
23/11/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 15:59
Expedição de documento
-
23/11/2022 14:38
Decisão ou Despacho
-
22/11/2022 15:05
Juntada de documento
-
19/11/2022 03:52
Documento
-
16/11/2022 16:39
Juntada de documento
-
09/11/2022 14:18
Juntada de documento
-
07/11/2022 16:48
Juntada de documento
-
04/11/2022 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2022 15:12
Audiência
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04/11/2022 15:11
Expedição de documento
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04/11/2022 15:09
Juntada de documento
-
01/11/2022 10:29
Outras Decisões
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01/11/2022 10:29
Conclusão
-
01/11/2022 10:16
Juntada de petição
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31/10/2022 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
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28/10/2022 17:59
Juntada de petição
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24/10/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
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23/10/2022 01:40
Documento
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21/10/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2022 14:30
Retificação de Classe Processual
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20/10/2022 16:08
Conclusão
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20/10/2022 16:08
Denúncia
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20/10/2022 16:07
Juntada de petição
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19/10/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 20:13
Redistribuição
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18/10/2022 20:13
Remessa
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18/10/2022 16:27
Expedição de documento
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18/10/2022 15:49
Decisão ou Despacho
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18/10/2022 15:30
Juntada de documento
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18/10/2022 13:01
Juntada de petição
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17/10/2022 20:05
Audiência
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17/10/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 03:23
Juntada de petição
-
17/10/2022 01:54
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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