28/08/2025 12:08

Remessa
14/08/2025 14:07

Remessa
14/08/2025 14:05

Remessa
13/08/2025 11:59

Remessa
22/07/2025 14:02

Confirmada
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826047-62.2022.8.19.0208 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0826047-62.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00298494 APTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APTE: REGINA CONCEICAO PARGANINA DE SOUSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/SP-228213 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.1-Recurso vinculado.

Impossibilidade de manuseio dos embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Os recursos vinculados são instrumentos processuais usados apenas em casos previstos na lei.

A hipótese dos autos é de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, exigindo a lei a presença de vícios determinados na decisão para que tenham cabimento.

Embargos de declaração que só podem ser utilizados em hipótese se existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2-Inexistência de omissão ou contradição.

Não se prestam os embargos de declaração como seara adequada à rediscussão da matéria, ou do acerto ou desacerto da decisão, quer seja error in iudicando ou error in procedendo, o que reclama a interposição de recurso diverso.3-O STF já se manifestou no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF.

Plenário.

RE 194662 Ediv-EDED/BA, rel. orig.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015) (Info 785).NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
18/07/2025 13:07

Documento
17/07/2025 17:36

Conclusão
17/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 11:21

Inclusão em pauta
10/07/2025 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2025 12:55

Conclusão
26/06/2025 12:32

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0826047-62.2022.8.19.0208 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0826047-62.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00298494 APTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APTE: REGINA CONCEICAO PARGANINA DE SOUSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Aos embargados.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES(A).

MONICA SARDAS DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0826047-62.2022.8.19.0208 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
13/06/2025 12:22

Mero expediente
12/06/2025 17:54

Conclusão
12/06/2025 17:53

Documento
20/05/2025 13:43

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826047-62.2022.8.19.0208 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0826047-62.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00298494 APTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APTE: REGINA CONCEICAO PARGANINA DE SOUSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: OS MESMOS APDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 APDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I - Caso em exame:1.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por vítima de fraude na contratação de empréstimos. 2.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito e dos empréstimos firmados mediante fraude,a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais, autorizando a compensação com valores depositados na conta da autora.3.

Em sede de apelação, o segundo réu sustenta a validade do contrato de cartão de crédito consignado, firmando anteriormente à fraude sofrida pela autora.4.Recurso da autora se insurgindo em face da compensação autorizada pela sentença, sob o fundamento de ter sido o valor restituído ao Banco.II - Questão em discussão:5.

O primeiro apelo cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o segundo réu.6.

O segundo apelo se restringe à possibilidade de compensação entre os valores a serem restituídos pelo primeiro réu e os depositados na conta da autora em razão do contrato firmado mediante fraude de terceiros.

III - Razões de decidir:7.

Preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu afastada.

Embora a contratação seja anterior à fraude narrada pela autora, esta afirma desconhecer o contrato de cartão de crédito firmado com o BANCO BMG, requerendo o seu cancelamento, motivo pelo qual está presente o interesse e a legitimidade.8.

Mérito.

Provimento do recurso do segundo réu.

Demonstração da contratação do cartão de crédito.

Descontos relativos à mensalidade do cartão, inexistindo qualquer empréstimo. 9.

Provimento do recurso da autora, devendo ser afastada a compensação.

Devolução do valor recebido em conta, decorrente do empréstimo contratado mediante fraude, por meio de TED destinado à instituição financeira, que não impugnou o documento.

IV -Dispositivo:8.

PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 11:29

Documento
15/05/2025 18:09

Conclusão
15/05/2025 10:00

Provimento
07/05/2025 11:47

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 13:36

Inclusão em pauta
25/04/2025 19:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:11

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 12:24

Remessa
14/04/2025 12:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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