04/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812281-30.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS CHAGAS, HAMILTON BARBOSA CHAGAS RÉU: RIO SUL SUPERMERCADOS DE RICARDO DE ALBUQUERQUE LTDA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 86619101.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Dou o feito por saneado.

Id. 38535087.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da ré, voltem os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de fevereiro de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
20/02/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:40

Decorrido prazo de TANIA COSTA DOS REIS em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:40

Decorrido prazo de ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA em 31/10/2024 23:59.
29/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS CHAGAS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de HAMILTON BARBOSA CHAGAS em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de RIO SUL SUPERMERCADOS DE RICARDO DE ALBUQUERQUE LTDA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:29

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO DOS SANTOS CHAGAS - CPF: *23.***.*87-66 (AUTOR).
11/09/2023 10:56

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:36

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 13:36

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:39

Distribuído por sorteio
06/12/2022 09:39

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806438-68.2023.8.19.0205

Ricardo da Costa Leite

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luiza Souza Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0813128-79.2024.8.19.0205

Jupira Coutinho da Silva Toledo

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Ruth de Mendonca Machado do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0803239-04.2024.8.19.0205

Gilson Barros de Souza

Borborema Moveis e Decoracoes Eireli

Advogado: Ana Claudia Moutta Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0815263-64.2024.8.19.0205

Maria Aparecida Mendonca Pereira

Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A

Advogado: Felipe da Silva Simao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0801699-63.2025.8.19.0211

Almezina de Souza Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Elaine Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 11:09

Exibir Processo