12/09/2025 11:28

Baixa Definitiva
11/09/2025 16:48

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819346-26.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0819346-26.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00095157 RECTE: ALLAN EWERTON DE ASSIS GOUVEA ADVOGADO: CARLA PEREIRA BATISTA OAB/RJ-189098 ADVOGADO: JULIANA REGINA FREITAS DE AZEVEDO FELIPE OAB/RJ-215230 ADVOGADO: RODOLFO CALZOLARI SILVA OAB/RJ-214297 RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 RECORRIDO: FABIO GRATIVOL ALVES Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido dos danos morais, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
18/08/2025 11:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 15:17

Inclusão em pauta
25/07/2025 09:50

Conclusão
25/07/2025 09:47

Distribuição
25/07/2025 09:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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