23/06/2025 16:48

Remessa
23/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:51

Juntada de petição
01/04/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:49

Juntada de petição
20/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:41

Juntada de petição
26/02/2025 14:54

Juntada de petição
13/02/2025 10:57

Juntada de petição
05/02/2025 00:00

Intimação

ALEDYR COSTA BARRETO ajuizou Ação de Concessão de Pensão por Morte com pedido de tutela de urgência em face de FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, alegando que viveu maritalmente com o ex-segurado ALZINO RODRIGUES CARDOSO, falecido em 25/08/2020, aduzindo que o pedido de pensão por morte foi indeferido administrativamente pela alegada falta de qualidade de dependente./r/r/n/nConforme se depreende da inicial (fls. 03/08), a parte autora aduziu que manteve união estável com o ex-servidor desde 2010, até a data de seu falecimento.

Sustentou, nesse sentido, que o casal formalizou a união mediante uma escritura pública (anexada à fl. 23), em 10 de junho de 2013./r/r/n/nManifestação ministerial à fl. 74, apontando a ausência de interesse público primário ensejador de sua intervenção./r/r/n/nDecisão à fl. 116 que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação./r/r/n/nContestação do réu às fls. 133/149, na qual sustentou a ausência de direito por parte da demandante à luz do disposto no art. 16, inciso II, da Lei nº 5.260, de 11/06/2008, aduzindo que a parte autora não teria logrado comprovar a união estável com o ex-servidor, além de apontar que não fora comprovada a dependência econômica da autora./r/r/n/nRéplica às fls. 195/197./r/r/n/nAssentada de audiência de instrução e julgamento à fl. 336. /r/r/n/nAlegações finais da parte autora às fls. 349/351, bem como do réu às fls. 353/357./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO./r/r/n/nA pretensão é procedente. /r/r/n/nDe proêmio, relevante mencionar a existência de escritura de reconhecimento da união estável, conforme anexado à fl. 23.

Além disso, a prova oral colhida em sede de audiência de instrução, sob o crivo do contraditório, corrobora a tese aventada na peça inicial de união estável da autora com o segurado, caracterizando a condição de dependente do segurado para a autora./r/r/n/nLogo, foram atendidos os requisitos legais do art. 14, I e § 3º, da Lei Estadual nº 5.260/08: /r/r/n/nArt. 14.

São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado:/r/n - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados; /r/n[...]/r/n§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos artigos 1723 a 1727 do Código Civil, equiparada, para os efeitos desta Lei, ao casamento./r/r/n/nNo que se refere à dependência econômica, tem-se que a comprovação da condição de companheiro torna tal dependência presumida, nos termos do § 5º, do art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008, abaixo transcrito:/r/r/n/nArt. 14.

São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado: /r/n I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados; * Redação dada pela Lei 7628/2017./r/n (...)/r/n§ 5º - A condição de dependente se verificará mediante a comprovação da existência, ao tempo do óbito do segurado, de relação de dependência econômica, que é presumida para as pessoas indicadas no inciso I, ressalvados os termos do § 2º deste artigo. /r/r/n/nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do E.

TJ/RJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Sentença de procedência para condenar o réu a habilitar a autora como beneficiária da pensão, na qualidade de companheira, antecipando neste ponto os efeitos da tutela, e ao pagamento das prestações vencidas desde o óbito.

Recurso da parte autora.

Sentença proferida em ação anterior que reconheceu a união estável entre a autora e ex-segurado até o falecimento deste.

Por se tratar de situação de fato, o reconhecimento judicial da união estável produz efeitos perante terceiros, ficando a autarquia apelante vinculada à decisão judicial que já reconhecera a união estável havida entre a autora e o ex-servidor já falecido, possuindo a sentença declaratória eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Precedentes.

A parte autora acostou aos autos provas incontestáveis da relação que mantinha com o ex-servidor, que demonstram com veemência o vínculo de união estável havido entre as partes citadas, nos termos do art. 1.723 do CC, não havendo qualquer indício de que o relacionamento não tenha perdurado até os últimos dias anteriores ao óbito do ex-servidor.

Relação de dependência econômica é presumida em razão da união estável entre os conviventes, o que não foi desconstituído pela autarquia apelante.

Restou patente que a autora preencheu os requisitos legais para obter o benefício pretendido.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0024854-55.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 16/03/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nVê-se, portanto, que a parte autora preencheu os requisitos legais necessários à concessão da pensão requerida, enquanto a parte ré, por seu turno, deixou de apresentar qualquer elemento de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora./r/r/n/nLogo, assiste razão à autora, fazendo jus ao valor da pensão previdenciária deixada pelo ex-servidor. /r/r/n/nDISPOSITIVO/r/nAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à autora o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas a partir de cada vencimento e acrescidas de juros a partir da citação (Súmula 204/STJ). /r/r/n/nSucumbente o réu, arcará com o pagamento das custas processuais, taxas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC, observada a isenção legal prevista no art. 17 da Lei nº 3350/99, bem como o dever de restituição previsto no art. 17, §1º do mesmo diploma./r/r/n/nEm atenção ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 (RE 870.947), que, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou efeitos da decisão anteriormente proferida, e a EC 113/21, os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: /r/r/n/n(a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; /r/n(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária no IPCA-E; /r/n(c) a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária nos termos do IPCA-E. /r/n(d) a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento./r/r/n/nHavendo probabilidade do direito, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se presume que o benefício previdenciário é necessário à subsistência da autora, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA e determino que o réu implante imediatamente o benefício./r/r/n/nDispensado o reexame necessário, considerando que as parcelas abrangidas pela condenação não superariam o valor de alçada (artigo 496, § 3.º, inciso I do CPC)./r/r/n/nP.R.I.C /r/r/n/nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025./r/r/n/r/n/r/n/nDANIEL CALAFATE BRITO/r/nJUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO
03/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 08:33

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 08:33

Conclusão
11/11/2024 17:27

Juntada de petição
08/11/2024 15:49

Juntada de petição
17/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:19

Conclusão
16/10/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:50

Audiência
22/08/2024 13:52

Conclusão
22/08/2024 13:52

Outras Decisões
05/07/2024 19:37

Juntada de petição
28/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:16

Conclusão
29/04/2024 10:36

Juntada de petição
25/04/2024 12:09

Conclusão
25/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:37

Decisão ou Despacho
28/02/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:32

Audiência
27/02/2024 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 13:29

Conclusão
22/02/2024 15:02

Juntada de petição
08/02/2024 09:29

Juntada de documento
07/02/2024 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:27

Conclusão
06/02/2024 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 11:54

Juntada de petição
24/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 08:33

Conclusão
08/01/2024 08:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 16:18

Juntada de petição
03/10/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 08:21

Conclusão
26/09/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:44

Juntada de documento
05/09/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:01

Juntada de petição
14/08/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:10

Juntada de petição
18/07/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 04:11

Documento
12/07/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:00

Juntada de petição
26/06/2023 01:46

Documento
06/06/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:28

Conclusão
17/05/2023 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 16:52

Redistribuição
05/05/2023 14:02

Remessa
04/05/2023 17:14

Expedição de documento
12/04/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 11:29

Conclusão
18/01/2023 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2022 16:56

Juntada de petição
14/12/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 11:33

Declarada incompetência
18/10/2022 11:33

Conclusão
08/09/2022 14:58

Juntada de petição
02/09/2022 20:35

Juntada de documento
31/08/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 15:49

Conclusão
31/08/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:53

Redistribuição
29/08/2022 15:22

Remessa
19/08/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:05

Declarada incompetência
16/08/2022 11:05

Conclusão
16/08/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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