19/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/03/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/02/2025 19:04

Juntada de Petição de apelação
05/02/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0826207-02.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON CRUZ ANDRADE BRANDAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação de conhecimento que segue o procedimento ordinário, proposta por RAMON CRUZ ANDRADE BRANDÃO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por meio da qual pretende a revisão do débito gerado a partir do consumo de energia elétrica em sua residência, argumentando que a medição fugiu completamente ao seu consumo habitual.

Pede, ainda, repetição do indébito e compensação por danos morais.

Instruem a exordial os documentos de ids 38496145/38497203.

Gratuidade de justiça no id 61543992.

Contestação no id 66167263, onde, discorrendo sobre a fidedignidade do medidor eletrônico instalado, sustenta ter agido em exercício irregular de direito e que não há vício a ser sanado.

Junta documentos.

Réplica no id 86037539.

Após o deferimento da inversão do ônus da prova, sem novas manifestações das partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Examinados, decido.

Inicialmente, destaco que a questão versada nos autos, conquanto de fato e de direito, encontra-se suficientemente demonstrada, razão pela qual se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas para o deslinde da causa.

Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à ré.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº. 8.078/90 - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova.

Impõe-se a conclusão de que as cobranças questionadas pela parte autora são efetivamente indevidas.

Isso porque a ré não logrou demonstrar, seja em sede administrativa atendendo ao pedido formulado, seja em sede judicial, a veracidade do consumo de energia indicado em sua fatura.

Ao contrário.

Instada expressamente a informar se desejava a produção de outras provas em razão da inversão do ônus probandi deferida em favor do consumidor, quedou-se inerte.

Em face dessa circunstância, e, mais, considerando a média comprovada de consumo por parte da autora – que demonstra que as contas por ela impugnadas, efetivamente, superam a média de consumo anterior àqueles meses - tenho como caracterizado o fato do serviço e, portanto, inexorável se apresenta a obrigatoriedade revisão das contas impugnadas.

A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à pratica constada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, em fixo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOe declaro cancelada a fatura emitida pela ré com vencimento em setembro de 2021 e seguintes e, em conseqüência, condeno a ré a expedir nova fatura relativa ao período considerando a média de consumo apurada nos seis meses imediatamente anteriores, o que deverá ser feito em trinta dias a contar da publicação da presente, sob pena de multa no exato valor da fatura do período, passando a autora a estar, nessa hipótese, desobrigada de qualquer pagamento.

Deixo de acolher o pedido de repetição de indébito em razão da ausência de comprovação do pagamento das faturas impugnadas.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de uma compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da presente.

Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 1 de fevereiro de 2025.

CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença
03/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 08:25

Recebidos os autos
01/02/2025 08:25

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 10:49

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO em 07/06/2024 23:59.
21/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:59

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de LAIS SOARES DO ESPIRITO SANTO em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:24

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAMON CRUZ ANDRADE BRANDAO - CPF: *27.***.*33-85 (AUTOR).
31/05/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:27

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 13:27

Expedição de Certidão.
05/12/2022 15:53

Distribuído por sorteio
05/12/2022 15:53

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
05/12/2022 15:52

Juntada de Petição de documento de identificação
05/12/2022 15:52

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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