26/03/2025 14:35

Baixa Definitiva
26/03/2025 14:34

Documento
03/02/2025 11:19

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0835735-53.2023.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0835735-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01094021 APELANTE: KARINE DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA OAB/RJ-201621 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Revisão de benefício previdenciário.

Pensão que deve corresponder a 100% dos proventos do servidor falecido.

Aplicação do art. 40, § 7º da CF/88, na redação anterior à emenda constitucional n° 41/2003.

Sentença de procedência parcial.

Apelo pleiteando a inclusão do valor integral referente à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) no cálculo do pensionamento.

Possibilidade de integração de tal verba à base de cálculo.

In casu, todavia, as disposições insculpidas no inciso I, do artigo 11, da Lei nº 3.586/2001, simplesmente obstam a pretensão recursal, na medida em que nenhuma prova veio a ser acostada aos autos da efetiva realização de cursos com aproveitamento, critérios objetivos para o estabelecimento do percentual a ser recebido.

Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal de ¿inclusão no DAP do percentual de 90%¿, a título de GHP, por absoluta ausência de amparo legal.

Acerto da sentença.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2025 18:44

Documento
29/01/2025 13:57

Conclusão
28/01/2025 13:05

Não-Provimento
16/12/2024 11:14

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 15:58

Inclusão em pauta
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 22:23

Remessa
03/12/2024 11:22

Conclusão
03/12/2024 11:00

Distribuição
02/12/2024 22:43

Remessa
02/12/2024 22:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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