19/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0821590-44.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCO CORREA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A JOSE FRANCO CORREA propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual pediu o seguinte: “a) Seja concedido o direito do Autor de, em caso de fatura além da cota mensal, seja deferido o depósito em Juízo, até o final; b) Inversão do ônus da prova; c) Em caso de ‘corte’ do consumo que seja arbitrada multa à Ré de R$ 500,00 por dia, com religação em 24 horas; d) Multa de R$ 500,00 por dia em caso de incluir o Autor em cadastros restritivos do crédito como SPC e SERASA; e) Enquanto durar a lide, que seja a emissão da fatura respeitando a média aritmética dos últimos meses pagos, sob pena de multa pelo descumprimento; f) Finalmente, o julgamento procedente ao pedido, condenada a Ré ao pagamento pelos danos morais no importe de R$ 6.600,00, mais atualização monetária em juros em custas judiciais e honorários advocatícios, em bases máximas”.

Relatou como causa de pedir que é idoso, reside no imóvel em referência há mais de 40 anos, não possui piscina ou alto consumo, e que desde que a ré assumiu a concessão, os valores das faturas se elevaram abruptamente, destoando da média histórica de consumo.

Alega que os valores cobrados nos meses de agosto e setembro de 2023 foram abusivos, e que a ré ameaçou cortar o fornecimento de água.

Requereu a fixação de fatura com base na média histórica e indenização por danos morais em virtude da conduta arbitrária da ré.

Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 79443000, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação da ré.

Na oportunidade, foi deferida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas impugnadas e impedir o corte no fornecimento de água, mediante o depósito da média de consumo.

Contestação não foi apresentada, conforme certidão no indexador 104112338.

Decisão no indexador 120514006, quando foi decretada a revelia da parte ré.

Decisão no indexador 143280835, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi dado prazo para especificação de provas pelas partes.

Decisão de saneamento no indexador 169594293, oportunidade em que foi declarada a ausência de preliminares em virtude da revelia, reconhecida a legitimidade das partes, fixada a regularidade formal do processo e encerrada a instrução. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a pretensão autoral deve ser acolhida, diante da ausência de contestação, da verossimilhança dos documentos apresentados e da constatação de cobrança manifestamente abusiva em desconformidade com o histórico de consumo do imóvel.

Em outros termos, a elevação exponencial dos valores cobrados nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, sem qualquer justificativa plausível ou respaldo técnico, revela prática abusiva por parte da concessionária, violando o princípio da boa-fé objetiva e os direitos do consumidor.

Não é só.

A parte autora apresentou planilha e documentos que comprovam a média de consumo mensal nos últimos três anos, a qual nunca superou a cifra de R$ 150,00 mensais.

As faturas impugnadas, porém, ultrapassaram os R$ 700,00, R$ 880,00 e 460,00, sem qualquer alteração no perfil de consumo ou justificativa plausível, evidenciando desproporcionalidade flagrante.

Aliás, a própria conduta da ré, que mesmo revel, adequou a cobrança após a concessão da tutela, acatando a média histórica indicada pelo autor, demonstra a inconsistência do valor originariamente exigido, reforçando o fundamento da abusividade.

De tudo isso, concluo que a cobrança impugnada é abusiva, mas não configura, por si só, dano moral indenizável.

Para a configuração do dano moral, exige-se prova de abalo psíquico relevante, não sendo presumível a partir da simples cobrança indevida, conforme precedentes do STJ.

O pedido de indenização por danos morais deve, portanto, ser julgado improcedente.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONDENO A RÉ A PROCEDER AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2023.

AS FATURAS ALUDIDAS DEVERÃO EXPRESSAR O VALOR DA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR NOS DOZE MESES ANTERIORES A AGOSTO DE 2023.

QUANTO AOS VALORES CONSIGNADOS, QUE DIZEM RESPEITO ÀS CONTAS ORA IMPUGNADAS, DEVEM SER LEVANTADO PELA PARTE RÉ.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONDENO CADA PARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

ISSO POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

FICA SUSPENSA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUANTO À PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
18/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE FRANCO CORREA em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE FRANCO CORREA em 25/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0821590-44.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCO CORREA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Deixo de fixar os pontos controvertidos, eis que não foi oferecida contestação.

Por tal motivo, inexistem preliminares a serem examinadas.

O processo está em ordem, sem vícios formais.

As partes são legítimas e, a despeito da revelia da ré, estão bem representadas.

Declaro saneado o feito.

Instados a se manifestarem em provas, somente a parte autora se manifestou no ind. 149919841.

Declaro encerrada a instrução.

Venha oportunamente concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
31/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:05

Outras Decisões
31/01/2025 13:13

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 22:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 22:46

Outras Decisões
11/09/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 19:59

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE FRANCO CORREA em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 20:01

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:01

Decretada a revelia
28/05/2024 20:01

Outras Decisões
24/05/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 21:42

Expedição de Certidão.
03/03/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELI PAULA DE SOUZA CASTRO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/11/2023 23:59.
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:29

Outras Decisões
27/09/2023 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 20:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2023 20:21

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 20:15

Juntada de Informações
26/09/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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