24/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
24/09/2025 14:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Venham as custas para o requerido no index 202318706.
18/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
20/06/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de Robô de Endereços em 13/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:09

Juntada de Petição de certidão endereço - api convênios
30/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:11

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:48

Expedição de Mandado.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0835342-85.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

A decretação do segredo de justiça é situação excepcional, haja vista que a regra é a publicidade dos atos processuais.

Como dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV).

O presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo, pelo que INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2.

Ante a comprovação da mora, defiro a tutela de urgência.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser entregue ao representante legal do autor, que deverá agendar a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Proceda-se, ainda, a citação da parte ré para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em quinze dias, a contar do cumprimento da liminar, apresentar resposta à ação, nos termos dos §§ 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto n.º 911/69 (com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004).

Fica registrado que, tendo em vista que a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, referentes ao Tema 1040 do E.STJ, firmou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", eventual contestação somente será conhecida e apreciada pelo Juízo após o cumprimento da liminar.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
31/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:03

Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 09:03

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/01/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:05

Declarada incompetência
07/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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