06/09/2025 18:45

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 17:26

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre certidão do index 176947872
12/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO TEIXEIRA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:04

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:54

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:50

Expedição de Mandado.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0800748-11.2025.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1.

A decretação do segredo de justiça é situação excepcional, haja vista que a regra é a publicidade dos atos processuais.

Como dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV).

O presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo, pelo que INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2.

Ante a comprovação da mora, defiro a tutela de urgência.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser entregue ao representante legal do autor, que deverá agendar a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Proceda-se, ainda, a citação da parte ré para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em quinze dias, a contar do cumprimento da liminar, apresentar resposta à ação, nos termos dos §§ 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto n.º 911/69 (com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004).

Fica registrado que, tendo em vista que a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, referentes ao Tema 1040 do E.STJ, firmou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", eventual contestação somente será conhecida e apreciada pelo Juízo após o cumprimento da liminar.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
31/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:03

Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 16:34

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 03:25

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/01/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:42

Declarada incompetência
14/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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