05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de KAREM CRISTINA FAUSTINO em 04/09/2025 23:59.
18/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802730-83.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA TAVARES RUBEM *36.***.*78-90, ANA PAULA TAVARES RUBEM RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, CORA PAGAMENTOS LTDA. 1 - Conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso.

Em juízo de mérito, rejeito-os, uma vez que inexiste contradição na decisão embargada quanto à exigência de recolhimento das custas como condição para prolação da sentença.

Conforme o Enunciado nº 27 do Aviso TJ nº 57/2010, sendo o recolhimento das custas processuais deferido para o final, este deverá ser efetuado antes da prolação da sentença.

Na forma do enunciado abaixo: “Enunciado nº 27 do Aviso TJ nº 57/2010.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas”. 2 – Com relação à alegada omissão por não apreciação do requerimento de que o réu junte aos autos mídia contendo a gravação das reclamações efetuadas pela autora, em juízo de mérito, a impugnação é fundada, e portanto acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, em cuja redação passa a constar o seguinte parágrafo: “Intime-se o réu para que, caso possua gravação das reclamações realizadas pela autora, junte aos autos a respectiva mídia.

Em se tratando de transmissão por áudio, deverá ser apresentado o arquivo de forma que se assegure o pleno acesso à parte contrária.” Mantenho todos os demais termos da decisão recorrida.

Intimem-se.

MESQUITA, 31 de julho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
31/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/07/2025 19:12

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de KAREM CRISTINA FAUSTINO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802730-83.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA TAVARES RUBEM *36.***.*78-90, ANA PAULA TAVARES RUBEM RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, CORA PAGAMENTOS LTDA.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de vício do serviço fornecido pelo(a) réu(ré); (2) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (3) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) representante legal do(a) réu(ré), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Preclusa esta decisão, e não havendo especificação de provas pelo(a) réu(ré), e ainda, após recolhimento de custas pela parte autora, conforme ID 119693594,remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

Intimem-se.

MESQUITA, 24 de janeiro de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
31/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 04:31

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 04:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 07:09

Conclusos para decisão
20/01/2025 07:08

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:12

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:48

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de KAREM CRISTINA FAUSTINO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCIO LAMONICA BOVINO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de KAREM CRISTINA FAUSTINO em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 15:34

Expedição de Informações.
01/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 13:34

Juntada de acórdão
28/02/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de KAREM CRISTINA FAUSTINO em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 19:40

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de KAREM CRISTINA FAUSTINO em 10/10/2023 23:59.
18/09/2023 22:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA PAULA TAVARES RUBEM - CPF: *36.***.*78-90 (AUTOR).
16/08/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:14

Decorrido prazo de KAREM CRISTINA FAUSTINO em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:06

Distribuído por sorteio
24/03/2023 00:06

Juntada de Petição de outros anexos
24/03/2023 00:05

Juntada de Petição de outros anexos
23/03/2023 23:15

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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