09/09/2025 17:03

Expedição de Informações.
08/09/2025 14:07

Expedição de Alvará.
28/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:59

Outras Decisões
26/08/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de SLIDE PUBLICIDADE LTDA em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0835313-75.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SLIDE PUBLICIDADE LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I – RELATÓRIO: SLIDE PUBLICIDADE LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., alegando que atua no ramo de publicidade e necessita de fornecimento regular de energia elétrica para viabilizar a iluminação de outdoors e painéis instalados em diversos endereços.

Sustenta que os pontos de ligação elétrica são classificados como “provisórios”, com validade de 90 dias, sendo renováveis mediante solicitação e pagamento antecipado.

Narra que, ao comparecer à sede da ré em 04/10/2023 para realizar a renovação dos contratos, teve o pedido negado verbalmente, sob justificativa de existência de débito preexistente, sem qualquer formalização documental dessa negativa ou da dívida (ID 81817682).

A tutela antecipada foi inicialmente indeferida (ID 81817682), mas posteriormente deferida (ID 82089817), determinando que a ré realizasse as renovações das ligações provisórias mediante pagamento antecipado, sob pena de multa diária (ID 188).

A ré apresentou contestação (ID 87005931), afirmando ter cumprido integralmente a liminar, realizando as ligações provisórias.

Alegou que a negativa inicial se deu em razão de inadimplemento no valor de R$ 7.660,02, conforme previsão da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que permite condicionar a prestação do serviço à adimplência.

A autora se manifestou (IDs 127517768 e 148445286), reiterando seus argumentos.

Foi indeferido o pedido de produção de prova emprestada (ID 154618467) e reconhecida a preclusão quanto à produção de provas (ID 169587946), vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público essencial, conforme os artigos 14 e 22 do CDC.

No mérito, a controvérsia cinge-se à negativa da ré em renovar as ligações provisórias de energia elétrica contratadas pela autora, sob alegação de inadimplemento, sem apresentação formal da negativa ou de documentos que comprovassem a origem, o valor e a exigibilidade da suposta dívida.

A própria ré admite, em contestação, que a recusa teve por fundamento um débito de R$ 7.660,02, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a origem, exigibilidade ou mesmo a comunicação formal dessa pendência à autora.

Ainda que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL permita que a concessionária condicione a renovação do serviço à regularidade financeira do contratante, isso não a exime do dever de informação (art. 6º, III, do CDC), sendo necessário apresentar, de forma clara, precisa e documentada, os fundamentos da negativa, o que não ocorreu no caso.

Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na negativa imotivada e não formalizada da renovação das ligações provisórias, circunstância que justifica a confirmação da tutela de urgência concedida.

Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica no sentido de que, embora seja possível a configuração de dano moral em favor de pessoa jurídica, sua caracterização exige prova efetiva de abalo à honra objetiva, à imagem, à credibilidade ou à reputação no mercado.

Nesse sentido, dispõe o recente acórdão da 18ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, na Apelação Cível nº 0811664-58.2023.8.19.0042, de relatoria da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova, julgado em 08/05/2025, verbis: “O reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica exige demonstração de prejuízo efetivo à sua imagem ou reputação no mercado.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não se presume, devendo ser comprovado o abalo à imagem institucional ou à sua credibilidade comercial.

No caso dos autos, não há prova de repercussão negativa decorrente do episódio, seja em sua relação com fornecedores, com clientes ou mesmo com instituições financeiras.” No presente caso, a autora, embora relate prejuízos operacionais e dificuldades decorrentes da recusa imotivada da ré, não logrou demonstrar qualquer repercussão externa que afetasse sua imagem, sua reputação comercial ou sua credibilidade no mercado publicitário.

Não há nos autos prova de perda de contratos, cancelamento de campanhas, impacto negativo junto a fornecedores ou clientes, ou mesmo de publicidade negativa decorrente dos fatos narrados.

Diante disso, não se configura o dano moral indenizável na hipótese, uma vez que os transtornos narrados permanecem no âmbito patrimonial, próprio da atividade empresarial, não repercutindo na esfera extrapatrimonial da pessoa jurídica.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SLIDE PUBLICIDADE LTDA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida no ID 82089817 e reconhecer a falha na prestação do serviço por parte da ré, consubstanciada na negativa imotivada e sem formalização documental da renovação das ligações provisórias de energia elétrica.

Declaro que a ré não está obrigada a realizar futuras renovações de forma automática ou irrestrita, podendo condicioná-las à regularidade financeira da autora, desde que haja comunicação formal, clara, precisa e documentada da pendência, em observância ao dever de informação previsto no CDC.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Transitado em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
23/05/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 22:34

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0835313-75.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SLIDE PUBLICIDADE LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Id. 156023039: Indefiro o pedido de intimação da ré conforme requerido pelo autor, eis que o feito já se encontra devidamente instruído para sentença, além de ter operado a preclusão quanto à produção de provas.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos em pasta própria para sentença.

NITERÓI, 31 de janeiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
31/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:59

Outras Decisões
29/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:31

Outras Decisões
06/11/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:46

Outras Decisões
18/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:13

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
26/03/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 01/03/2024 23:59.
24/02/2024 12:29

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 14:34

Expedição de Mandado.
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:00

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de SLIDE PUBLICIDADE LTDA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:21

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:32

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:28

Juntada de Petição de certidão
05/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/10/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812447-79.2024.8.19.0021

Neli Machado Lessa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Laryssa Silva de Arruda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0817189-65.2024.8.19.0210

Ml Musical Leopoldinense LTDA

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Sabrina Sousa Ramos Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0818218-08.2023.8.19.0204

Maria Quilza da Silva

Elisabeth Maximiano dos Santos

Advogado: Williams Mello da Silva de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0803062-73.2025.8.19.0021

Eliane Marques da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Albino Marques Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2025 02:15

Exibir Processo

Processo nº 0802228-84.2022.8.19.0212

Tania Maria dos Anjos Oliveira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Karla Ferreira dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2022 19:18

Exibir Processo