09/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 13:55

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 12:33

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0802069-63.2025.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: ZELIA DE AZEVEDO SAMPAIO 1- Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, com pedido de liminar em face de ZELIA DE AZEVEDO SAMPAIO. .

Considerando a Teoria da Expedição, afigura-se válida a constituição em mora da parte devedora na hipótese, por força do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, na medida em que a notificação extrajudicial foi remetida para o endereço declinado no contrato pela própria parte ré.

Diante da comprovação da mora do devedor, defiro busca e apreensão do bem alienado.

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

No mandado, deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, cumpre o efeito de citar e intimar o fiduciante para, no prazo de 5 dias, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme apresentada pelo credor, e, em o querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.321.052-MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016).

Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem consolidaram-se no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69.

Intime-se o credor para a expedição do ofício.

Conclusos, após o transcurso do prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar, haja, ou não, contestação. 2- Ausentes os pressupostos autorizadores que justifiquem a tramitação do processo em segredo de justiça, eis que não restaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o requerido.

Ressalte-se, por oportuno, que os atos processuais são públicos por força da Constituição da República, salvo necessidade de restrição que configure defesa da intimidade ou interesse público, o que inexiste no caso em tela.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
31/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:50

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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