04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0805406-31.2023.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: ANA MARIA DA SILVA MARINHO DE AMORIM 1- Rejeito os embargos de declaração opostos no index 50506565, tendo em vista que a decisão embargada estabelece expressamente a necessidade da execução da apreensão, tanto para início do prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida, bem como para apresentar contestação no prazo de 15 dias, este a contar da juntada aos autos do mandado de citação e com o veículo já apreendido.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência colacionada: 0003596-14.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a).

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 29/07/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI 911/69.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR.

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. 1.

A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária é ação autônoma, que possui rito especial, com a finalidade de resgatar o bem, que é o próprio veículo automotor, dado como garantia pelo pagamento da dívida contraída. 2.

A jurisprudência é firme no entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento da defesa pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido - e não a data da execução da medida liminar. 3.

No caso em apreço, a juntada do mandado ocorreu no dia 21/08/2018 (fls. 109/110) e o réu apresentou sua contestação em 12/09/2018 (fls. 113/122).

Logo, tempestiva sua manifestação. 4.

A despeito da tempestividade da apresentação da defesa, não se pode ignorar que o ora recorrente deixou de efetuar a purga da mora no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão; fato que impõe a manutenção da procedência do pedido, consolidando-se a propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART.85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2- Venham as despesas processuais para o cumprimento da diligência requerida no index 71670306, conforme certificado no index 166932484.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
31/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:50

Outras Decisões
21/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:59

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:39

Expedição de Mandado.
13/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:49

Concedida a Medida Liminar
10/03/2023 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

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