12/03/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0817725-65.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO CORREA MARTINS RÉU: CONTRAPROVA-ANALISES, ENSINO E PESQUISAS LTDA.

Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

Impõe-se registar que, de acordo com o Código de Processo Civil, basta a mera afirmação de pobreza para que se presuma a miserabilidade jurídica da parte.

Ademais, entendimento jurisprudencial mais recente tem se pautado em que o estado de miserabilidade jurídica não deve ser representado necessariamente pela fome ou pela mendicância.

A necessidade pode surgir desde que não se possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

No presente caso, foi concedido o benefício em virtude da comprovação de renda da autora por meio da declaração de IR, o que demonstra a impossibilidade do custeio da causa sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família..

Sendo assim, não existem elementos concretos a afastar o benefício deferido, devendo-se manter a gratuidade de justiça ao autor, prestigiando o direito constitucional de acesso ao poder judiciário.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido da causa , para fins do determinado nos incisos II e IV do artigo 357 do CPC, a falha na prestação do serviço em relação ao resultado do exame.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes.

Nomeio perito a Dra.

TAMIRYS BRAGA GRION, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Os honorários serão rateados, com observância da gratuidade de justiça, aplicável, contudo, o disposto no artigo no artigo 95, 3º, II e § 4º do CPC.

Com a apresentação da solicitação de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º do CPC Venha pelas partes, se for o caso, a indicação de seu assistente técnico, os quesitos e a impugnação à nomeação do expert (suspeição ou impedimento), no prazo de 15 dias (art.465, I, II e IIIdo CPC).

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
31/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 21:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 21:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de CONTRAPROVA-ANALISES, ENSINO E PESQUISAS LTDA. em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 00:35

Decorrido prazo de DEBORA FERRARI MARCOLAN MACHADO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
18/08/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2022 11:58

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 11:55

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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