TJRJ - 0844599-43.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 12:30
Juntada de Petição de petição
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09/05/2025 09:47
Baixa Definitiva
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09/05/2025 09:47
Arquivado Definitivamente
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09/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 02:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 29/04/2025 23:59.
-
16/04/2025 02:59
Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ANDRES PEREIRA em 15/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 01:35
Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ANDRES PEREIRA em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 01:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 14/04/2025 23:59.
-
21/03/2025 00:19
Publicado Decisão em 21/03/2025.
-
21/03/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 19:13
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 10:14
Outras Decisões
-
17/03/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 03:15
Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ANDRES PEREIRA em 24/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 03:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 24/02/2025 23:59.
-
19/02/2025 01:12
Decorrido prazo de PATRICIA NUNES ANDRES PEREIRA em 18/02/2025 23:59.
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19/02/2025 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 18/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:34
Publicado Sentença em 04/02/2025.
-
04/02/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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03/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0844599-43.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Protesto Indevido de Títulos] AUTOR: PATRICIA NUNES ANDRES PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Intimem-se.
NITERÓI, 31 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR -
31/01/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 14:44
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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30/01/2025 15:04
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 15:04
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
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30/01/2025 15:04
Juntada de Projeto de sentença
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30/01/2025 15:04
Recebidos os autos
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21/12/2024 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
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10/12/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 18:19
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 11:30
Juntada de Petição de contra-razões
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04/12/2024 14:43
Conclusos para despacho
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04/12/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 16:33
Juntada de Petição de contestação
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21/11/2024 16:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/11/2024 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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