TJRJ - 0800970-64.2025.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0800970-64.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINE CORREIA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE CORREIA DE ANDRADE RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1- DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 1º c/c com artigo 99, parágrafo 3º, ambos do CPC. 2- A concessão da tutela antecipada não é provimento definitivo, mas apenas um juízo provisório, baseado em cognição sumária, submetendo-se ao prudente arbítrio do juiz e fundado no princípio do livre convencimento, exigindo, pois, que o magistrado tenha se convencido da probabilidade de existência do direito afirmado pela parte.

Pede, a parte autora, tutela de urgência para compelir a parte ré a retirar seu nome dos cadastros restritivos de crédito, sob o fundamento de que desconhece qualquer relação jurídica com a ré que tenha originado o débito inscrito, bem como não houve qualquer comunicação para que pudesse contestar, negociar ou saldar o referido débito.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo certa a existência de outras restrições realizada por outras empresas, conforme documento acostado id. 167821182.

Neste diapasão, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Ademais, não se pode considerar antijurídica a conduta de eventual credor em comunicar aos órgãos de proteção ao crédito a dívida de determinado contratante, vez que estaria agindo no exercício regular de direito em razão da inadimplência do devedor.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência colacionada: 0003968-04.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 06/04/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE MÚTUO.

INADIMPLEMENTO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

Na hipótese, pode-se perceber que o nome da empresa foi incluído no cadastro negativo em decorrência de dívida inadimplida, tratando-se de mero exercício regular do direito do banco.

De fato, foi firmado contrato de mútuo entre as partes, sendo certo que o agravante pleiteia a revisão dos valores, em decorrência de suposta abusividade dos juros contratuais.

No caso em tela, não se verifica no momento a probabilidade do direito da empresa autora, mostrando-se necessária a formação do contraditório, assegurando-se a ampla defesa do banco.

Ademais, como já anteriormente afirmado, se trata de ação revisional de contrato de mútuo, inexistindo nos autos, por ora, o contrato firmado pelas partes, a taxa de juros anuída pelo demandante ou, ainda, qualquer consignação dos valores os quais entende como devido.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada incidental requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. 3- Embora conste no art. 334, §4º, I, do CPC/15, que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, considero que a melhor interpretação sobre o tema foi dada pelo Desembargador Alexandre Freitas Câmara, nos termos a seguir: "deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º, da Lei nº 13.140/2015)." (Câmara, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro, gen/atlas.1ª edição, pág. 199).

Nesse diapasão, observo que a parte autora declarou expressamente o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação.

Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação de que trata o art. 334 do CPC/15.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se.

BELFORD ROXO, 31 de janeiro de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto