22/05/2025 07:37

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807910-37.2023.8.19.0001 Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0807910-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00004442 RECTE: LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA OAB/RJ-154566 RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão.

Ressalte-se, inexiste a noticiada contradição, pois não restou comprovada a opção do autor/embargante pelo recebimento do benefício sem o sistema de coparticipação.

Não houve supressão do direito do servidor ao auxílio alimentação, mas, sim, o não reconhecimento do direito de exercê-lo sem a coparticipação.
24/04/2025 22:35

Confirmada
14/04/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/04/2025 16:29

Conclusão
03/04/2025 16:27

Documento
17/03/2025 16:53

Documento
17/03/2025 16:52

Confirmada
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 17:54

Mero expediente
25/02/2025 21:09

Conclusão
25/02/2025 21:06

Redistribuição
20/02/2025 12:05

Remessa
20/02/2025 12:04

Documento
20/02/2025 11:59

Documento
18/02/2025 17:32

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807910-37.2023.8.19.0001 Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0807910-37.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00004442 RECTE: LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORRÊA OAB/RJ-154566 RECORRIDO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Recurso Inominado nº 0807910-37.2023.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS BISPO DOS SANTOS Recorrido: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC.
31/01/2025 09:00

Não-Provimento
24/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 15:57

Inclusão em pauta
16/01/2025 15:49

Conclusão
16/01/2025 15:46

Distribuição
16/01/2025 15:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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