23/07/2025 17:34

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:33

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803135-98.2023.8.19.0026 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0803135-98.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2024.00903585 APELANTE: REGINA CLARA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/MG-118073 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUTORA QUE APÓS REALIZAR O NEGÓCIO, ALEGOU A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, ANATOCISMO E TARIFAS ILEGAIS.

CONTRATO QUE APRESENTA TODOS OS ENCARGOS FINANCEIROS E O VALOR FIXO DAS PARCELAS MENSAIS.

CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL.

NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO.NESTE SENTIDO, A SÚMULA Nº 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2025 16:19

Documento
11/06/2025 15:33

Conclusão
05/06/2025 13:31

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:53

Inclusão em pauta
03/03/2025 19:50

Mero expediente
18/02/2025 10:39

Conclusão
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0803135-98.2023.8.19.0026 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0803135-98.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2024.00903585 APELANTE: REGINA CLARA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/MG-118073 Relator: DES.

FABIO DUTRA DESPACHO: Fls. 6/23: Intime-se a patrona da Autora para se manifestar sobre o alegado.

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
04/01/2025 22:39

Mero expediente
26/11/2024 17:22

Conclusão
26/11/2024 17:21

Expedição de documento
04/11/2024 12:39

Remessa
10/10/2024 00:06

Publicação
08/10/2024 11:15

Conclusão
08/10/2024 11:00

Distribuição
07/10/2024 16:42

Remessa
07/10/2024 16:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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