23/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/09/2025 14:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/09/2025 02:11

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:11

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:04

Juntada de Petição de apelação
08/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0817854-67.2022.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREA AMARAL DA SILVA RÉU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., BANCO BRADESCARD SA Trata-se de ação proposta por Áurea Amaral da Silva em face de Banco Bradescard S.A. e Casa Bahia Comercial Ltda., na qual a autora relata ter sido surpreendida por cobranças indevidas em seu cartão de crédito, supostamente decorrentes de transações que não reconhece como de sua autoria.

Narra que buscou solucionar o impasse junto às rés por vias administrativas, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda pleiteando a exclusão das cobranças, a restituição dos valores pagos, o abatimento proporcional do preço e indenização por danos morais.

O Banco Bradescard, em contestação, alegou que os valores foram integralmente estornados antes do ajuizamento da ação, sustentando, com isso, a perda superveniente do objeto.

No mérito, afirmou que não houve falha na prestação do serviço e que a autora foi atendida de forma satisfatória.

Por sua vez, a Casa Bahia Comercial Ltda. arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando não ter qualquer vínculo com o contrato de cartão de crédito, sendo mera varejista sem responsabilidade sobre as transações contestadas.

As partes apresentaram alegações finais por memoriais. É o relatório.

Fundamento e decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Casa Bahia.

Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

Constatando-se que a comercialização do cartão de crédito decorre de parceria entre a varejista e a instituição financeira, não há como excluir a responsabilidade da Casa Bahia sem violar os princípios protetivos do CDC.

Também afasto a preliminar de perda do objeto.

Ainda que se admita a devolução dos valores anteriormente à propositura da ação, permanecem os pedidos de danos morais e de reconhecimento da falha na prestação do serviço, os quais demandam julgamento de mérito.

Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras.

Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

O banco réu não apresentou provas suficientes quanto à inexistência de falha ou à regularização espontânea do problema.

A mera alegação de atendimento administrativo, desacompanhada de comprovação documental clara, não afasta a configuração da falha na prestação de serviços.

Da mesma forma, a segunda ré não trouxe aos autos elementos capazes de afastar sua vinculação ao fornecimento do cartão ou ao contexto da contratação, limitando-se a alegações genéricas de sua atuação como varejista, o que, por si só, não exclui sua responsabilidade nos termos do CDC.

Reconhece-se, portanto, a nulidade das cobranças impugnadas, cuja origem não foi esclarecida pelas rés, e determina-se a exclusão dos respectivos valores.

Em relação à devolução dos valores eventualmente pagos, esta deverá ocorrer de forma simples, diante da dúvida razoável quanto à ocorrência de engano justificável por parte das rés, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Por outro lado, entendo caracterizado o dano moral.

A cobrança indevida no cartão de crédito, aliada à ausência de solução extrajudicial e à necessidade de acionamento do Poder Judiciário, configura violação à esfera extrapatrimonial da autora.

O aborrecimento extrapolou os limites do tolerável, gerando insegurança, desgaste e angústia que justificam reparação civil.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional à lesão.

Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ÁUREA AMARAL DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD S.A. e CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência das cobranças impugnadas, determinar a exclusão dos respectivos lançamentos e condenar solidariamente as rés à restituição simples dos valores eventualmente pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), reajustado monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil).

Condeno ainda as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
25/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0817854-67.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREA AMARAL DA SILVA RÉU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., BANCO BRADESCARD SA Em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
02/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:41

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 24/03/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0817854-67.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUREA AMARAL DA SILVA RÉU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., BANCO BRADESCARD SA Declaro finda a instrução.

Preclusa, voltem conclusos para prolação de sentença.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de outubro de 2024.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
31/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA MENDONCA em 20/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/10/2023 23:59.
31/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO em 12/04/2023 23:59.
14/03/2023 06:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:42

Expedição de Certidão.
09/11/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 08:43

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 12:55

Conclusos ao Juiz
02/08/2022 12:55

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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