TJRJ - 0835552-18.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0835552-18.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA CORREIA DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por GLAUCIA CORREIA DE OLIVEIRA contra ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a autora afirma que, sendo correntista da instituição ré, identificou descontos mensais referentes a "Mensal Combinaqui", "Cap Pic" e "Seguro Cartão", serviços que alega jamais ter contratado.

Sustenta que tais débitos, realizados diretamente em conta corrente onde recebe benefício previdenciário, reduziram sua renda e comprometeram despesas essenciais.

Alega inexistência de contrato e ausência de autorização para os lançamentos, pugnando pela declaração de nulidade das contratações, devolução em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais.

Foi requerida tutela de urgência para suspensão dos descontos, inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça.

Decisão deferindo gratuidade e determinando citação, indeferindo tutelano ev. 13.

Ev. 20: Citado, o réu apresentou contestação, com preliminar de inépcia da inicial e no mérito, defende a regularidade das cobranças, sustentando que os serviços foram devidamente contratados e que não houve ato ilícito.

Ev.47: Em réplica, a autora rebateu os argumentos, reafirmando a inexistência de prova de contratação válida e reiterando os pedidos formulados na inicial.

Em provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (ev.51).

A parte autora se manteve inerte (ev.52).

Encerrada a fase de instrução, os autos foram remetidos para julgamento.

RELATADOS.

DECIDO.

A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida.

O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, todos devidamente atendidos na presente demanda.

A exordial contém a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, bem como a opção de produção de provas e requerimento de citação da parte ré, atendendo integralmente às exigências legais, sendo os documentos de comprovação residência devidamente aceito pelo juízo.

Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que desnecessária aos deslinde da causa.

Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e se submete ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) conforme estipulado em seu artigo 3º.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou pela aplicabilidade do Código Consumerista às instituições financeiras, conforme o seu verbete sumular nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sendo assim, o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do CDC, por ser objetiva sua responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade.

Nesse caminhar, o verbete sumular nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.' Em resumo, a parteautoranarra ter verificado a ocorrência de descontos em sua conta corrente estava sendo cobrado(s) o(s) serviço(s) de "MENSAL COMBINAQUI", "CAP PIC" e "SEGURO CAR TÃO" cuja origem impugna, postulando restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por dano moral.

A parte autora, além de afirmar que jamais contratou os serviços, trouxe aos autos extratos bancários que comprovam os descontos (ev. 7 e 8), evidenciando a cobrança dos valores apontados.

Importante observar que os elementos probatórios do caso não são capazes de comprovar a regularidade da formalização do contrato.

Não há elemento concreto a permitir a manifestação de vontade do autor para as referidas contratações.

O réu, por sua vez, não apresentou contratos assinados ou outros documentos capazes de comprovar a anuência expressa da autora para a contratação dos referidos serviços.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 479), as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, incluindo cobranças indevidas.

A ausência de prova da contratação, somada aos descontos efetivados, configura falha na prestação do serviço, impondo a restituição dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Certo é que, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.

Restando comprovada a cobrança indevida e não havendo engano justificável, é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a título dos serviços impugnados, devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Com relação ao dano moral, resta evidenciado, em virtude da atitude abusiva e ilícita do fornecedor, que agrava substancialmente a condição de vulnerabilidade e impotência do consumidor, constituindo se verdadeiro descaso, desrespeito e desconsideração para com o consumidor.

Deste modo, no caso ora em comento, encontram-se presentes o fato, o dano e o nexo causal entre ambos, restando plenamente demonstrada a responsabilidade civil objetiva da empresa ré, e consequentemente, o dever sucessivo de indenizar.

Insta analisar o montante indenizatório.

Ademais, os descontos indevidos foram descontados diretamente da conta corrente da autora, que ficou privadada verba auferida, circunstância essa que tem a potencialidade de gerar desgaste psicológico e que, portanto, não se caracteriza como mero aborrecimento ou dissabor.

Além da condição financeira das partes, a fixação do quantum indenizatório deve atentar para a extensão, gravidade e repercussão do dano moral, que deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar o princípio da preservação da empresa como fonte geradora de empregos em massa, consumo em grande escala de produtos e serviços necessários dentro da cadeia de produção e fonte expressiva de arrecadação de impostos, gerando a salutar circulação de riquezas dentro da sociedade.

Destaco que, o valor fixado não deva ser tão alto que gere enriquecimento ilícito para quem o recebe, nem deva ser irrisório, a torná-lo incapaz de reparar o dano suportado, o que aumentaria o sentimento de lesão por parte da vítima.

Concluo, neste contexto, que a verba indenizatória deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que adequada às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados por GLAUCIA CORREIA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência dos contratosreferentes aos serviços "Mensal Combinaqui", "CAP PIC"e "Seguro Cartão", devendo o réu cessar imediatamente as respectivas cobranças; b) Condenar o réu à restituição em dobrodos valores pagos a título dos referidos serviços, conforme demonstrativos constantes dos autos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos moraisno valor total de na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e com juros a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Certificado o trânsito em julgado proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.

Intime-se e Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0835552-18.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA CORREIA DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Às partes para que se manifestem quanto à possibilidade de composição e eventual interesse na delimitação das questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito, relevantes à decisão de mérito, para fins de organização e saneamento do feito, especificando as provas que pretendem ver produzidas, justificadamente, sob pena de indeferimento.

Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0835552-18.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA CORREIA DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A À parte autora sobre a contestação apresentada, notadamente a respeito de eventuais alegações fundadas no art. 338 (parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado), no art. 340 (incompetência absoluta ou relativa), no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 351 (matérias enumeradas no art. 337), todos do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular