TJRJ - 0910922-67.2023.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0910922-67.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0910922-67.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00168454 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JANE CRISTINA MESSIAS DA SILVA CAETANO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO OAB/RJ-207355 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em ANULAR A SENTENÇA, eis que proferida sem enfrentar argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU QUANTO AOS CÁLCULOS DO VALOR EVENTUALMENTE DEVIDO, não ostentando a r. sentença QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO sobre o valor devido, que se limitou a acolher os cálculos da parte autora (aparentemente equivocados), sem dizer por qual motivo deveriam prevalecer sobre os cálculos da parte ré, não tendo, assim, sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

Nesse sentido: ¿APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA GENÉRICA E QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS PROVAS DOS AUTOS.

ANULAÇÃO DO DECISUM, POR NÃO ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR.

APLICAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, CPC.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

SENTENÇA QUE SE ANULA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (0001756-72.2010.8.19.0007 - APELAÇÃO.

Des(a).

MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/02/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL¿.

Sem honorários de advogado, uma vez que se trata de recurso com êxito, valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.