TJRJ - 0810725-23.2023.8.19.0028
1ª instância - Macae Jui Esp Civ
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:30
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2025 14:30
Baixa Definitiva
-
08/09/2025 00:50
Publicado Intimação em 08/09/2025.
-
06/09/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
-
04/09/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 15:44
Determinado o cancelamento da distribuição
-
04/09/2025 15:29
Conclusos ao Juiz
-
10/06/2025 01:04
Decorrido prazo de JULIA CAROLINA MARTINS PORTO em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 01:03
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 01:03
Decorrido prazo de ANDRE FELIPE BUI FERNANDES em 09/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 01:03
Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 09/06/2025 23:59.
-
02/06/2025 00:14
Publicado Intimação em 02/06/2025.
-
02/06/2025 00:14
Publicado Intimação em 02/06/2025.
-
02/06/2025 00:14
Publicado Intimação em 02/06/2025.
-
02/06/2025 00:14
Publicado Intimação em 02/06/2025.
-
02/06/2025 00:09
Publicado Intimação em 02/06/2025.
-
01/06/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
-
01/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
-
01/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
-
01/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
-
01/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0810725-23.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIO DUARTE DA CRUZ RÉU: ADALBERTO ANDERSON, SIMONE MASCOTO, RENATO MASCOTO Cumpra-se o V.
Acórdão.
MACAÉ, 29 de maio de 2025.
SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular -
29/05/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 15:55
Conclusos ao Juiz
-
15/05/2025 15:55
Processo Reativado
-
15/05/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:55
Processo Desarquivado
-
15/05/2025 15:53
Juntada de petição
-
15/05/2025 15:53
Juntada de petição
-
24/04/2025 15:59
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 15:59
Baixa Definitiva
-
24/04/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:59
Transitado em Julgado em 24/04/2025
-
11/04/2025 02:40
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 10/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 02:40
Decorrido prazo de ANDRE FELIPE BUI FERNANDES em 10/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 02:40
Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 10/04/2025 23:59.
-
11/04/2025 02:40
Decorrido prazo de JULIA CAROLINA MARTINS PORTO em 10/04/2025 23:59.
-
03/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
03/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
03/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
03/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
02/04/2025 00:56
Publicado Intimação em 02/04/2025.
-
02/04/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
-
01/04/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 17:51
Não recebido o recurso de VALERIO DUARTE DA CRUZ - CPF: *76.***.*82-15 (AUTOR).
-
31/03/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 01:37
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 01:37
Decorrido prazo de ANDRE FELIPE BUI FERNANDES em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 01:37
Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 20/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 00:21
Publicado Intimação em 13/03/2025.
-
13/03/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
-
13/03/2025 00:21
Publicado Intimação em 13/03/2025.
-
13/03/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
-
13/03/2025 00:21
Publicado Intimação em 13/03/2025.
-
13/03/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
-
12/03/2025 00:17
Publicado Intimação em 12/03/2025.
-
12/03/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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12/03/2025 00:00
Intimação
Intime-se a parte recorrente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. -
11/03/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 17:48
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALERIO DUARTE DA CRUZ - CPF: *76.***.*82-15 (AUTOR).
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10/03/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
-
10/03/2025 11:40
Conclusos para decisão
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10/03/2025 00:42
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 07/03/2025 23:59.
-
10/03/2025 00:42
Decorrido prazo de ANDRE FELIPE BUI FERNANDES em 07/03/2025 23:59.
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07/03/2025 21:23
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 14:41
Juntada de Petição de contra-razões
-
24/02/2025 00:15
Publicado Intimação em 24/02/2025.
-
24/02/2025 00:15
Publicado Intimação em 24/02/2025.
-
24/02/2025 00:15
Publicado Intimação em 24/02/2025.
-
23/02/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
-
23/02/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
-
23/02/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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21/02/2025 00:12
Publicado Intimação em 21/02/2025.
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21/02/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
20/02/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 00:39
Decorrido prazo de ADALBERTO ANDERSON em 17/02/2025 23:59.
-
18/02/2025 00:39
Decorrido prazo de SIMONE MASCOTO em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 00:39
Decorrido prazo de RENATO MASCOTO em 17/02/2025 23:59.
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17/02/2025 10:49
Conclusos para despacho
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17/02/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 19:24
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 19:24
Juntada de Petição de recurso inominado
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13/02/2025 01:30
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 12/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 01:30
Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 12/02/2025 23:59.
-
13/02/2025 01:30
Decorrido prazo de JULIA CAROLINA MARTINS PORTO em 12/02/2025 23:59.
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09/02/2025 19:22
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 01:54
Publicado Intimação em 03/02/2025.
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02/02/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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31/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0810725-23.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIO DUARTE DA CRUZ RÉU: ADALBERTO ANDERSON, SIMONE MASCOTO, RENATO MASCOTO Trata-se de ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Valerio Duarte da Cruz contra Adalberto Anderson, Simone Mascoto e Renato Mascoto.
O autor narra que no dia 15 de abril de 2023, durante um evento denominado "Tardezinha do Quintas" no Residencial Quintas da Glória, onde residem o autor e os réus, ocorreram ofensas contra ele.
Cerca de 25 a 30 participantes começaram a proferir ofensas, cantando repetidamente "Ei, Valério, vai tomar no cu!", acompanhadas por gestos vulgares.
Esses atos foram registrados em vídeos e fotos, posteriormente divulgados em grupos de WhatsApp e redes sociais.
Postula a condenação dos réus a indenizarem solidariamente o autor em R$ 10.000,00 pelos danos materiais e a compensarem os danos morais causados ao autor em R$ 14.000,00 para cada réu.
Os réus apresentaram suas contestações.
Adalberto Anderson, em sua contestação, alegou que não participou diretamente dos atos ofensivos e que não há provas suficientes que comprovem sua responsabilidade pelos danos alegados pelo autor.
Simone Mascoto e Renato Mascoto, por sua vez, sustentaram que as ofensas proferidas durante a festa foram realizadas por terceiros e que não tiveram qualquer envolvimento direto nos atos, além de questionarem a veracidade das provas apresentadas pelo autor.
Em ACIJ foi ouvida como informante a testemunha da parte ré ADRIANA SILVA FELICIANO.
A parte autora requereu a utilização dos depoimentos de Maria José Quintanilha, André Luis Louzada Braga e Djane Ferreira Louzada Braga prestados no processo 0810723-53.2023.8.19.0028 como prova emprestada; assim como a parte ré requereu a utilização do depoimento de PAULO DE ALMEIDA E SILVA E NETO junto ao processo 0810723-53. 2023.8.19.0028 como prova emprestada, o que foi deferida por este juízo.
No presente caso, a parte autora alega ter sido alvo de ofensas durante um evento no Residencial Quintas da Glória, onde residem as partes envolvidas.
Ela ajuizou oito ações (0810723-53.2023.8.19.0028, 0810783-26.2023.8.19.0028, 0810782-41.2023.8.19.0028, 0810780-71.2023.8.19.0028, 0810727-90.2023.8.19.0028, 0810717-46.2023.8.19.0028 e 0806814-03.2023.8.19.0028) contra outras pessoas que estavam no mesmo evento, todas com o mesmo objeto da presente demanda.
Os réus alegaram a incompetência do Juizado Especial Cível, argumentando que o autor ajuizou múltiplas ações idênticas para evitar o pagamento de custas judiciais.
No entanto, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para julgar causas de menor complexidade, incluindo ações de indenização por danos morais e materiais.
A escolha do autor pelo rito do Juizado Especial Cível se justifica pela adequação da causa aos preceitos dessa lei [ID91278900].
Assim, rejeito a preliminar suscitada pelos réus.
Rejeitada a preliminar, passo a examinar o mérito.
O autor alega que, no dia 15 de abril de 2023, durante um evento no Residencial Quintas da Glória, foi alvo de ofensas proferidas por um grupo de 25 a 30 participantes, incluindo os réus, que cantaram repetidamente "Ei, Valério, vai tomar no cu!" e fizeram gestos vulgares.
Essas ações foram registradas em vídeos e fotos, posteriormente divulgadas em grupos de WhatsApp e redes sociais.
Em relação às testemunhas da parte autora, a depoente Maria José Quintanilha Barbosa, Subsíndica do Residencial Quintas da Glória, que confirmou que o autor foi alvo de ofensas durante o evento, mas não conseguiu precisar a gravidade do impacto emocional sobre o autor.
O depoente André Luis Louzada Braga, conhecedor do autor há alguns anos, corroborou as alegações do autor sobre as ofensas, mas suas declarações foram genéricas e não trouxeram elementos novos que pudessem comprovar um dano moral significativo.
A depoente Djane Ferreira Louzada Braga, também conhecedora do autor, repetiu as alegações sobre as ofensas, mas não apresentou provas concretas do impacto emocional ou psicológico sofrido pelo autor.
Em relação às testemunhas da parte ré, a testemunha Adriana Silva Feliciano, por sua vez, declarou que estava presente na festa e que viu algumas pessoas fazendo gestos vulgares e ofensivos, mas não conseguiu identificar os réus Adalberto Anderson, Simone Mascoto e Renato Mascoto entre os autores desses gestos.
Adriana mencionou que a festa estava muito cheia e barulhenta, o que dificultou a identificação precisa dos responsáveis pelos atos ofensivos.
Ela também afirmou que não viu os réus participando diretamente das ofensas verbais dirigidas ao autor. o depoente Paulo de Almeida e Silva e Neto, relatou que o autor tem um histórico de comportamento conflituoso e provocativo no condomínio, o que pode ter desencadeado as reações dos réus.
Diante dos depoimentos prestados, verifica-se que não há provas suficientes que comprovem a participação direta dos réus Adalberto Anderson, Simone Mascoto e Renato Mascoto nos atos ofensivos alegados pelo autor.
As testemunhas ouvidas não conseguiram identificar os responsáveis pelas ofensas, e as provas apresentadas pelo autor não são conclusivas quanto à autoria dos réus.
Para a configuração do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa, gerando sofrimento, humilhação ou constrangimento.
No caso em tela, não restou comprovado que as ações dos réus tenham causado um dano moral significativo ao autor.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que meros aborrecimentos e desentendimentos entre vizinhos não configuram dano moral indenizável.
O autor apresentou laudo psiquiátrico que atesta episódio depressivo moderado (CID-10 F32.1), alegando que tal condição decorreu das ofensas sofridas durante o evento.
No entanto, o laudo não estabelece uma relação direta e inequívoca entre os fatos narrados e o estado psicológico do autor.
Ademais, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que o dano moral deve ser comprovado de forma robusta, não bastando meras alegações ou provas indiretas.
O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00, referentes aos honorários advocatícios contratados.
No entanto, a contratação de advogado para a propositura da ação judicial não configura, por si só, dano material indenizável, eis que para que se configure o mesmo, é necessário que haja a comprovação de um prejuízo econômico efetivo e direto decorrente do ato ilícito.
No caso em tela, o autor não demonstrou que os honorários advocatícios contratados foram resultado direto e necessário das ações dos réus.
A contratação de advogado é uma escolha do autor e não pode ser imputada aos réus como um dano material indenizável, uma vez que não há nexo causal direto entre as ofensas alegadas e os custos advocatícios.
Ressalte-se que a jurisprudência majoritária entende que os honorários advocatícios contratuais não são passíveis de ressarcimento como dano material, conforme precedentes citados pelos réus (AgRg no REsp 1.539.014/SP e AgRg no AREsp 477.296/RS).
Assim, deixo de acolher o pedido de indenização por danos materiais.
Os réus alegam que o autor agiu de má-fé ao ajuizar múltiplas ações idênticas.
Contudo, não há elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé, uma vez que o autor exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça, conforme o artigo 5º, XXXV da CF, [ID91278900].
Por fim, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, considerando o art.55, da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Publicações e intimações conforme requerido pelas partes.
Anote-se.
P.R.I.
MACAÉ, 30 de janeiro de 2025.
SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular -
30/01/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 17:05
Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
-
30/01/2025 16:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
15/01/2025 17:28
Conclusos para julgamento
-
19/11/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 22:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
24/08/2024 19:06
Conclusos ao Juiz
-
16/07/2024 00:42
Decorrido prazo de ANDRE FELIPE BUI FERNANDES em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 00:42
Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 00:42
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 00:42
Decorrido prazo de JULIA CAROLINA MARTINS PORTO em 15/07/2024 23:59.
-
27/06/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 14:53
Conclusos ao Juiz
-
25/06/2024 14:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
-
25/06/2024 14:53
Juntada de Ata da Audiência
-
28/05/2024 00:44
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 00:44
Decorrido prazo de ANDRE FELIPE BUI FERNANDES em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 00:44
Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 27/05/2024 23:59.
-
28/05/2024 00:44
Decorrido prazo de JULIA CAROLINA MARTINS PORTO em 27/05/2024 23:59.
-
09/05/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 11:56
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
-
09/05/2024 10:58
Aguarde-se a Audiência
-
09/05/2024 10:53
Conclusos ao Juiz
-
09/05/2024 10:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/05/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
-
08/05/2024 15:22
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2024 00:19
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:19
Decorrido prazo de ANDRE FELIPE BUI FERNANDES em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:19
Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 02/05/2024 23:59.
-
03/05/2024 00:19
Decorrido prazo de JULIA CAROLINA MARTINS PORTO em 02/05/2024 23:59.
-
10/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 15:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/05/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
-
04/04/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 12:06
Conclusos ao Juiz
-
04/04/2024 12:06
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/04/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
-
04/04/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 11:29
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 01:07
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 01:07
Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 01:07
Decorrido prazo de JULIA CAROLINA MARTINS PORTO em 03/04/2024 23:59.
-
22/03/2024 00:35
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 00:35
Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA SANTOS em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 00:35
Decorrido prazo de JULIA CAROLINA MARTINS PORTO em 21/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 00:05
Publicado Intimação em 14/03/2024.
-
14/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
14/03/2024 00:05
Publicado Intimação em 14/03/2024.
-
14/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
14/03/2024 00:05
Publicado Intimação em 14/03/2024.
-
14/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
13/03/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 12:04
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé.
-
06/02/2024 14:48
Aguarde-se a Audiência
-
06/12/2023 17:16
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 10:18
Conclusos ao Juiz
-
06/12/2023 01:38
Decorrido prazo de VITOR MEIRELES GONCALVES em 05/12/2023 23:59.
-
05/12/2023 21:21
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2023 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 11:02
Conclusos ao Juiz
-
01/11/2023 22:25
Juntada de Petição de contestação
-
01/11/2023 19:17
Juntada de Petição de contestação
-
01/11/2023 18:58
Juntada de Petição de contestação
-
29/10/2023 00:10
Decorrido prazo de SIMONE MASCOTO em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 00:10
Decorrido prazo de RENATO MASCOTO em 27/10/2023 23:59.
-
29/10/2023 00:10
Decorrido prazo de ADALBERTO ANDERSON em 27/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 11:27
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
19/10/2023 11:26
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
19/10/2023 11:24
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
04/10/2023 13:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/10/2023 13:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
04/10/2023 13:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 17:39
Conclusos ao Juiz
-
28/09/2023 17:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/09/2023 17:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/09/2023 17:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/09/2023 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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