03/06/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:58

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2025 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de ARISTEA GONCALVES ACCIOLY em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0854763-41.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA VIEIRA MARTINS RÉU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S/A, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, considerando a comprovação de que recebe valores aproximados a 4,3 salários mínimos, consoante extratos bancários, em Id. 144995663, o que evidencia a impossibilidade de pagamento das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Anote-se onde couber. 2.

Cuida-se de demanda de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A e seguintes da Lei 8.078/90, movida por TERESA VIEIRA MARTINS em face de BANCO BRADESCO S.A., BMG.

S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PANAMERICANO e BANCO SANTANDER BRASIL S.A, por meio da qual postula a concessão de tutela de urgência para que os réus suspendam os descontos nas contas bancárias da parte autora por 6 (seis) meses, sem incidência de juros, bem como promovam a exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, exibam todos os contratos e saldo devedor e designação e audiência especial.

O artigo 104-A impõe a prévia designação de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas decorrentes de relações de consumo, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no parágrafo primeiro, e apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, assegurando-se a preservação do mínimo existencial.

Em caso de insucesso na audiência de conciliação, o processo deverá seguir o rito do artigo 104-B do CDC, com elaboração de plano judicial compulsório.

Nesse plano judicial compulsório, deve ser assegurado aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A do CDC, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

A propósito, confira-se: Agravo de instrumento.

Ação de repactuação de dívidas.

Superendividamento.

Decisão que indefere a tutela antecipada que objetiva limitar os descontos em 30% dos rendimentos do autor.

Recurso do demandante.

Correta observância do procedimento especial disposto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência desta Corte.

Inicial que não aponta irregularidade nas contratações, limitando-se a pretensão em reduzir o montante devido por ter se tornado extremamente oneroso ao devedor.

Ausência de fumus boni iuris.

Súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça.

Recurso desprovido. (TJRJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0066548-65.2024.8.19.0000.

DES.

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES.

JULGAMENTO: 05/11/2024.

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) A parte autora apresentou o plano de pagamento, em Id. 144990778, com a suspensão de 6 meses, 24 meses de redução de 1/3 e cada parcela de todos os descontos de empréstimos consignados, sem planilha, atualização do débito e datas de início e término das prestações.

Assim, observo que não foi apresentado plano de pagamento no formato estabelecido pela norma, ou seja, prejudicada a análise da tutela requerida, bem como a designação de data para a audiência de conciliação.

Desta forma, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Venha o plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, observando-se os requisitos do § 4º do artigo 104 B do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias, sob pena de inépcia da inicial.

Advirto que não cabe ao Juízo, mediante nomeação de perito contábil, a elaboração do plano de pagamento e sim à parte autora.

Com a juntada, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
13/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERESA VIEIRA MARTINS - CPF: *05.***.*80-07 (AUTOR).
12/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
19/09/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de ARISTEA GONCALVES ACCIOLY em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:09

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:47

Processo Desarquivado
03/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:36

Decorrido prazo de ARISTEA GONCALVES ACCIOLY em 13/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 18:49

Baixa Definitiva
23/02/2023 18:49

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 18:48

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 18:51

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:17

Decorrido prazo de ARISTEA GONCALVES ACCIOLY em 14/02/2023 23:59.
23/01/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 12:43

Declarada incompetência
23/11/2022 16:47

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:34

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 14:29

Juntada de petição
25/10/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:51

Distribuído por sorteio
24/10/2022 12:51

Juntada de Petição de outros anexos
24/10/2022 12:51

Juntada de Petição de outros anexos
24/10/2022 12:50

Juntada de Petição de outros anexos
24/10/2022 12:50

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2022 12:49

Juntada de Petição de outros anexos
24/10/2022 12:47

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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