22/04/2025 13:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/04/2025 00:05

Publicação
12/04/2025 15:01

Documento
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0127993-52.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0127993-52.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00245360 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IRACEMA FERREIRA DE SOUZA APELADO: TEREZINHA FERREIRA MARTINS APELADO: ANA PAULA MICELI ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DESPACHO: DECISÃO Diante da medida cautelar deferida nos autos da representação de inconstitucionalidade n.º 0018049-16.2025.8.19.0000, na qual foi deferido o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, que embasa a procedência do pedido inicial, por sentença mantida nesta instância de julgamento, pendendo de julgamento os embargos de declaração opostos pelo município apelante, DETERMINO a suspensão do processo até a decisão definitiva da representação de inconstitucionalidade, em observância ao princípio da segurança, bem como ao princípio da economia processual.

Cumpre registrar que na referida medida cautelar, houve a modulo os efeitos daquela decisão apenas para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), de modo que não se afigura razoável, por ora, a confirmação do julgado para que a parte autora venha a receber a vantagem nos moldes pretendidos.

Intimem-se
10/04/2025 17:20

Confirmada
10/04/2025 13:43

Mero expediente
09/04/2025 17:18

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:51

Mero expediente
01/04/2025 14:36

Conclusão
31/03/2025 14:42

Mero expediente
27/03/2025 17:44

Conclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 12:11

Documento
20/03/2025 12:33

Confirmada
20/03/2025 10:43

Documento
19/03/2025 14:21

Conclusão
18/03/2025 13:01

Não-Provimento
04/02/2025 16:09

Documento
03/02/2025 11:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/03/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.180.

APELAÇÃO 0127993-52.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0127993-52.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00245360 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IRACEMA FERREIRA DE SOUZA APELADO: TEREZINHA FERREIRA MARTINS APELADO: ANA PAULA MICELI ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
30/01/2025 16:29

Inclusão em pauta
27/01/2025 14:05

Pedido de inclusão
01/11/2024 11:54

Conclusão
31/10/2024 17:21

Documento
26/08/2024 00:05

Publicação
22/08/2024 15:47

Mero expediente
21/08/2024 11:44

Conclusão
11/07/2024 12:08

Confirmada
11/07/2024 00:05

Publicação
09/07/2024 10:04

Não-Provimento
04/04/2024 00:05

Publicação
02/04/2024 11:06

Conclusão
02/04/2024 11:00

Distribuição
01/04/2024 18:38

Remessa
01/04/2024 18:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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