13/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:28

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que a Apelação interposta pelo banco réu em id 201924813 e ss é tempestiva.

Certifico que as custas referente ao apelo em tela estão corretas.

A parte autora, ora apelada, para que se manifeste em Contrarrazões no prazo legal.
14/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2025 16:44

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0817334-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER AMIM FONSECA, JANETTE AMIM SAB RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de demanda proposta por Wagner Amim Fonseca representando Janette Amim Sab em face de Itaú Unibanco S.A, todos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, que a ré entregue novo cartão e autorização para movimentação da conta da parte autora, vinculada ao INSS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; a confirmação da tutela antecipada e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00.

Para tanto, alega na exordial em síntese que, em 30 de novembro de 2023, a autora sofreu acidente faturando o fêmur e está em uma casa de repouso.

Aduz que diante da dificuldade de locomoção a segunda autora esta concedeu procuração por instrumento público ao primeiro autor para movimentação de sua conta bancária junto ao INSS.

Assevera o primeiro autor realizou normalmente a movimentação da conta bancária da segunda autora até o vencimento do cartão.

Informa que apesar do cartão estar disponível, a ré se nega a fornecer o cartão ao primeiro autor, devido a uma pendência no registro do procurador.

Deferida a gratuidade de justiça, e foi solicitada a apresentação de documento que ateste a saúde mental da autora para análise do pedido de tutela antecipada [ID107833748].

Ao ID 111418825, a parte autora informa ter levado a segunda autora ao banco para retirada do cartão pessoalmente, perdendo o objeto a obrigação de fazer, requerendo a continuação no que tange ao dano moral Os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual afirmou não intervir no processo, argumentando sobre a capacidade civil da autora [ID121010185].

Decisão determinada a citação e ratificada a perda do objeto ao da obrigação de fazer ao Index nº 129073421.

Contestação de index n° 129073421, em que o réu argui preliminar de ilegitimidade passiva e perda do objeto.

No mérito afirma que a parte autora não apresentou toda a documentação necessária a representação, bem como inexiste dano moral a ser indenizado.

Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos.

Saneador de index n° 168372294, rejeitando as preliminares e concedendo o depoimento pessoal das partes.

A audiência foi realizada em 25 de março de 2025 na 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que foi colhido o depoimento pessoal de ambas as pares, com concessão de prazo de 15 dias para alegações finais [ID180722819].

Em alegações finais a parte autora acusou a instituição financeira de conduta omissa e abusiva ao recusar a entrega de um cartão bancário à sua mãe, mesmo após apresentação de procuração pública válida, o que teria agravado seu estado de saúde e culminado em seu falecimento [ID186266063].

O réu em alegações finais reforçou a ilegitimidade do autor no polo ativo e argumentou que o cartão já havia sido emitido e utilizado, requerendo a extinção da ação ou a improcedência dos pedidos [ID186265585]. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, em audiência o primeiro autor informou o falecimento de sua genitora, ora segunda autora em abril.

Mais uma vez, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, já que autor figura como consumido por equiparação, conforme art. 17 do CPC.

Como dito acima, é evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes.

As figuras da autora e da ré se enquadram perfeitamente na qualificação de consumidora e fornecedora de bens e serviços estampados no art. 2° e no art. 3° da legislação consumerista, pelo que se aplicam ao caso em exame todas as normas da Lei 8.078/90, inclusive a regra do artigo 6º, VIII.

Da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço, verifica-se que esta é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor, se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro.

Nesse passo, provado o evento, o nexo causal e o dano, razão não há para negar-se a indenização pretendida pelo consumidor, a menos que o réu prove alguma das causas excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II do CDC, o que não se deu no caso em questão.

Pelo contrário, a parte ré não trouxe aos autos documento que comprovasse elidissem a pretensão autoral, em sede de depoimento pessoal o autor afirmou que foi concedida a procuração pública, que “inseriu no INSS com os documentos”, mas que foi informado que enquanto esta informação não estivesse no sistema do banco, em que pese apresentasse a procuração pública.

Assim, para conseguir o salário dela teve que levar sua mãe ao banco.

Deste modo, aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

Logo, o autor realizou todos os procedimentos perante ao INSS para que pudesse pegar o cartão de sua genitora, mas mesmo com o documento em mãos o réu se negou a fornecer o cartão, gerando um deslocamento desnecessário à sua genitora, para que esta pudesse arcar com seus compromissos financeiros.

Como se vê o caso em questão não se trata de mero aborrecimento, pelo contrário, o que se verifica são evidentes e inegáveis transtornos que se foram impostos à parte autora para recebimento de seu benefício, em que pese o autor ter uma procuração pública.

Neste caso, configurado está o dano moral, o qual deve ser aplicado em seu caráter pedagógico e punitivo, nos termos do art. 6º, VI e VII do CDC.

No que tange ao “quantum” indenizatório, este deve ser arbitrado de forma a não enriquecer sem causa o sofredor dos danos, mas de modo que iniba a empresa ré de gerar novas lesões aos consumidores.

Por outro lado, deve ser o suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor da demanda, sempre levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual o arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.

Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC.

JULGO EXTINTO SEM RESOLIÇÃO DO MÉRITO, pela perda do objeto o pedido obrigacional, nos termos do art. 485, IV do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, devendo ser observada a JG concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
27/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:15

Outras Decisões
25/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 13:00 47ª Vara Cível da Comarca da Capital.
27/01/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 07:33

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de THIAGO LEMOS SOUZA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de VINICIUS LOUREIRO ANSELME em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que decorreu o prazo e a parte autora não se manifestou em réplica.

Ato ordinatório: "Digam as partes se pretendem produzir mais provas, justificando-as, com objetividade, inclusive demonstrando sua necessidade, ou se preferem o julgamento no estado da lide".
13/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de THIAGO LEMOS SOUZA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VINICIUS LOUREIRO ANSELME em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de INGRID GALDINO MONTOVANI em 27/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:25

Outras Decisões
03/07/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:57

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANETTE AMIM SAB - CPF: *42.***.*84-15 (AUTOR).
19/03/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:07

Decorrido prazo de THIAGO LEMOS SOUZA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:38

Outras Decisões
23/02/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:16

Desapensado do processo 0815508-08.2024.8.19.0001
20/02/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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