TJRJ - 0824611-34.2023.8.19.0208

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0824611-34.2023.8.19.0208 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0824611-34.2023.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00173698 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A RECORRIDO: MARIA D AJUDA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS PADULA VIANNA SILVA OAB/RJ-167296 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, para reformar em parte a sentença de ID 145927926 para JULGAR PROCEDENTE em parte o pedido deduzido nos embargos à execução e, reconhecendo o excesso, reduzir o valor total das ¿astreintes¿ para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que melhor concretiza os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ficando a obrigação de fazer convertida em perdas e danos neste valor.

No caso vertente, embora a multa cominatória tenha sido estipulada regularmente pelo Juízo, o patamar que a multa atingiu está desproporcional ao atraso no cumprimento da obrigação.

Ademais, a própria parte autora afirma na resposta aos embargos que, por meios próprios, realizou o reparo no fio, embora não tenha indicado precisamente quanto o fez, não havendo mais obrigação a ser cumprida, sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido. valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.