27/02/2025 06:51

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800867-04.2024.8.19.0037 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO I JUI ESP CIV Ação: 0800867-04.2024.8.19.0037 Protocolo: 8818/2024.00146354 RECTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 RECORRIDO: VALMIR ANTONIO GOMES ADVOGADO: EMERICIANE DANIEL GEVEZIER OAB/RJ-223065 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos, por tempestivos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, em função de seu efeito claramente infringente, pretendendo apenas a modificação do mérito do acórdão, que deverá permanecer na íntegra, tal como lançado.

Esclareço que, a toda evidencia, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 26.08.2024, o débito deverá ser atualizado pela SELIC, que já embute correção monetária.

Destaca-se ainda que a questão quanto aos acréscimos legais do valor do débito exequendo deverá ser decidida em fase de cumprimento de sentença, quando caberá às partes trazerem aos autos planilha elaborada pela ferramenta disponibilizada pelo site do TJRJ que já faz o cálculo observando a aplicação da nova lei.

Sem ônus sucumbenciais.
30/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 14:01

Conclusão
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 11:00

Inclusão em pauta
17/12/2024 09:38

Recebimento
26/11/2024 10:51

Conclusão
26/11/2024 10:50

Documento
04/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 10:00

Provimento em Parte
23/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 17:46

Inclusão em pauta
17/10/2024 08:27

Conclusão
17/10/2024 08:24

Distribuição
17/10/2024 08:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0942668-50.2023.8.19.0001

Wellington Seabra Pacheco

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800621-56.2022.8.19.0076

Joaquim Felipe Neri

Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Pre...

Advogado: Jose Otavio Branco da Cunha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801541-19.2024.8.19.0251

Eliana La Roque de Castro

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Wirla da Silva Costa Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0842778-41.2023.8.19.0001

Maryangela Rodrigues Quaresma

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Willians dos Santos Basilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800099-16.2022.8.19.0048

Elizangela Aparecida de Oliveira Alves

Municipio de Rio das Flores

Advogado: Rodrigo Borges da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2022 13:34

Exibir Processo