11/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:44

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:53

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0815269-51.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DA SILVA SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO DA SILVA SOARES RÉU: MERCADO PAGO Trata-se de cobrança proposta por Rogério da Silva Soares em face de Mercado Pago.com Representações Ltda., alegando a parte autora, em síntese, que é cliente do réu; que este realizou o parcelamento indevido de sua fatura e que, ao tentar acessar sua conta digital, foi surpreendida com o bloqueio do acesso, impossibilitando a realização de transações financeiras e recebimentos, com o que não concorda.

Requereu, o reestabelecimento e a reativação da conta bancária em sede de tutela de urgência e a indenização por danos morais, além da gratuidade de Justiça e das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com os documentos.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência no índex 33280683.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação no índex 36465248, aduzindo, em síntese, preliminarmente, a incompetência do juízo e sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço; a ausência de responsabilidade pelo bloqueio da conta do auto; que a segurança da plataforma é de responsabilidade do usuário e que o bloqueio se deu em razão de medida de proteção, não sendo configurado ato ilícito e que inexistem danos morais a serem indenizados.

Instada a se manifestar em réplica, a parte autora se manifestou no índex 36702313.

Em provas, as partes se manifestaram.

Decisão saneadora no índex 129917439, oportunidade na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

No mérito, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de bloqueio de sua conta corrente.

Todavia, razão não assiste ao autor.

Isto porque restou demonstrado que o bloqueio da conta do autor decorreu de medida de segurança, devido a uma tentativa de acesso indevido, bem como que a plataforma adotou procedimentos adequados para garantir a integridade da conta, cabendo ao usuário cumprir as etapas de validação para retomada do acesso, motivo pelo qual o pedido de restabelecimento da conta sem a adoção de tais etapas não merece prosperar.

Ademais, não há nos autos prova de que a parte ré tenha se omitido ou agido de forma negligente na solução do problema relatado pelo autor; pelo contrário, os documentos indicam que a empresa disponibilizou mecanismos para revalidação do acesso e que o bloqueio ocorreu com o objetivo de resguardar a segurança da conta, não havendo conduta ilícita ou abuso por parte do réu.

Insta salientar, ainda, que cabe ao usuário zelar pela guarda de seus dados de acesso, incluindo login e senha, conforme estabelecido nos próprios termos e condições de uso da plataforma, sendo que o autor não comprovou ter adotado tais cuidados, nem que tenha ocorrido qualquer falha do sistema da ré que tenha comprometido a segurança de sua conta Desta forma e por todo o exposto, inexistem danos morais a serem indenizados.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora.

Face à sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de Justiça outrora deferida. À Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 206 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
30/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 16:02

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:01

Recebidos os autos
17/01/2025 21:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
25/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:21

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 18/12/2023 23:59.
28/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:53

Outras Decisões
09/11/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 17/07/2023 23:59.
07/06/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
01/12/2022 00:29

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 30/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 16:47

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 00:24

Decorrido prazo de MICAELY DA SILVA SANTOS em 10/11/2022 23:59.
24/10/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 11:19

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 11:18

Expedição de Certidão.
07/10/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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