03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:20

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0808968-07.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANNE MORAES ROCHA CAFASSO RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Ação de repactuação de dívidas visa à reunião de todos os credores do consumidor, De acordo com o art.

Art. 104-A do CDC, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Requer a autora a inclusão de outro credor na ação (index. 175202053).

Posto isto, considerando a natureza da ação, defiro a inclusão CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ: 34.***.***/0001-60) no polo passivo.

Citem-se os réus ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O ITAÚ deverá ser citado eletronicamente.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

DANIEL VIANNA VARGAS Juiz Titular
06/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:00

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 22:38

Juntada de Petição de procuração
25/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de CHRISTIANNE MORAES ROCHA CAFASSO em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:03

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:03

Juntada de carta
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0808968-07.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANNE MORAES ROCHA CAFASSO RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para a finalidade de compelir as rés a:limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em 30% DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA e determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boleto bancário e não mais com descontos em conta corrente, a suspender a exigibilidade dos demais valores devidos e a compelir os réus de se absterem de incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito.

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, prevista no art.104 A do CDC, necessária a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação do plano de pagamento pelo devedor.

Remetam-se ao CEJUSC.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Substituto
31/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806307-62.2024.8.19.0204

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0801411-42.2023.8.19.0064

Neniman Santos Esteves

Conceptionnilla Santos Esteves

Advogado: Luiz Sebastiao Rimulo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2023 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0803642-10.2024.8.19.0031

Sergio Rodrigues

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Daniela Marins Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0233291-33.2022.8.19.0001

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Daniela Ribeiro de Gusmao de Santa Cruz ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832512-19.2024.8.19.0208

Gilvandro Helio de Souza Santiago Junior

Banco Master S.A.

Advogado: Luana Lapezak de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2024 14:10

Exibir Processo