08/09/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0803642-10.2024.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO RODRIGUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove a existência de situação excepcional e imprevisível, capaz de justificar o tempo levado para se promover o restabelecimento do serviço informado na inicial.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
02/09/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
21/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0803642-10.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO RODRIGUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Às partes em provas e sobre o interesse na designação de audiência de conciliação MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular
31/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:50

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 17:52

Expedição de Mandado.
27/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/02/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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