29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de KATIA MENDONCA em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 CERTIDÃO Processo: 0806068-11.2023.8.19.0037 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIA MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Certifico que enviei para conferência/assinatura, mandado de pagamento expedido no Sistema Siscondj.

NOVA FRIBURGO, 7 de julho de 2025.

FERNANDA BARBOSA SANCHO
10/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:36

Expedição de Informações.
07/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:59

Expedição de Informações.
01/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:37

Expedição de Informações.
30/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:04

Expedição de Informações.
27/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

'Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0806068-11.2023.8.19.0037 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIA MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIA MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 1 – Melhor analisando os autos, verifiquei que, em que pese o Estado do Rio de Janeiro ter informado sobre a disponibilidade do medicamento nos estoques na Central de Recebimento de Mandados Judiciais da SES/RJ (id. 200515171), a autora esclareceu que a dosagem do medicamento informado como disponível em estoque é diversa da dosagem prescrita, não correspondendo ao medicamento requerido (id. 202015513). 2 – O juiz pode determinar as medidas que entender necessárias para efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, facultando-se ao julgador aplicar a medida que, no seu entender, se apresente mais adequada de acordo com as circunstâncias, conforme disposto no artigo 497 do CPC e observando-se, ainda, o entendimento do STJ, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1069810/RS (Tema 84), que estabeleceu o seguinte: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.” 3 – Índice 202015513: a parte autora requer a busca e apreensão do valor do tratamento. 4 – A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 5 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 6 - Considerando o acima exposto, determino imediatamente a busca e apreensão de R$ 3.297,00 (três mil, duzentos e noventa e sete reais), suficiente à aquisição do medicamento “Semaglutida 1mg Ozempic” para três meses de tratamento, fixado o prazo de 48 horas para cumprimento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente.

Deverá ser primeiramente tentado o bloqueio nas contas dos réus, sendo metade para cada qual.

Caso o saldo de um dos réus seja insuficiente ou negativo, deverá ser efetuado o bloqueio nas contas do outro réu. 7 – Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pelo autor conforme aviso n º 38/2020 (índice 150266450), devendo o autor comprovar a utilização do valor para aquisição dos medicamentos no prazo de dez dias. 8 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora. 9 - Novos requerimentos de busca e apreensão de valores para aquisição de medicamentos deverão ser instruídos com três orçamentos de farmácias de rede nacional.

Intime-se a parte autora. 10 – Sendo assim, torno sem efeito os itens 3 e 4 do despacho de id. 203407955. 11 – Cumpram-se os itens 1, 2, 5 e 6 do despacho de id. 203407955. 12 – Intimem-se.

NOVA FRIBURGO, 25 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
26/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 16:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 21:00

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:42

Expedição de Informações.
18/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:51

Expedição de Informações.
14/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:47

Expedição de Informações.
12/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 16:26

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 11:04

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 09:32

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 13:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:47

Expedição de Mandado.
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:47

Outras Decisões
12/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de KATIA MENDONCA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Ato Ordinatório Processo: 0806068-11.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: KATIA MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATIA MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO De ordem do juízo intimo a autora para ciência do desarquivamento dos autos e para requerer o que couber.

NOVA FRIBURGO, 30 de janeiro de 2025.

RAQUEL DE CARVALHO PUGA
30/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:26

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo
30/01/2025 16:26

Processo Desarquivado
30/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
25/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:17

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 14/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 02/05/2024 23:59.
21/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:32

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:04

Expedição de Ofício.
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:54

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 17:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:18

Outras Decisões
08/01/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 17:48

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:42

Outras Decisões
19/12/2023 17:39

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:40

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2023 23:59.
20/10/2023 20:21

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 14:37

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 16:35

Expedição de Mandado.
03/10/2023 16:32

Expedição de Mandado.
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:35

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KATIA MENDONCA registrado(a) civilmente como KATIA MENDONCA - CPF: *77.***.*72-00 (EXEQUENTE).
11/07/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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