28/04/2025 14:43

Baixa Definitiva
28/04/2025 14:42

Documento
11/04/2025 18:15

Confirmada
21/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/03/2025 14:17

Conclusão
17/03/2025 14:16

Documento
06/03/2025 13:52

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800768-06.2022.8.19.0069 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV Ação: 0800768-06.2022.8.19.0069 Protocolo: 8818/2024.00172836 RECTE: BANCO ITAÚ S/A RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: CAROLINE PAULA CARVALHO BARROSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a obrigação de pagar danos materiais remanescentes, qual seja, a devolução dobrada do valor pago indevidamente, por não estar caracterizada a má-fé da prestadora de serviço, sendo certo que, conforme depoimento pessoal da parte autora, já foi efetuada a restituição dos danos materiais em sua forma simples.

Outrossim, para julgar IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, considerando ser necessária a violação a bem jurídico sem conteúdo patrimonial, cujo ordenamento concede proteção específica e reconhece o direito àquela compensação, na hipótese de violação.

O fundamento jurídico da condenação por dano moral está no artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Nenhum destes altos valores protegidos pela Constituição foi lesado no caso concreto.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 11:42

Inclusão em pauta
13/12/2024 10:11

Conclusão
13/12/2024 10:08

Distribuição
13/12/2024 10:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0808121-17.2023.8.19.0052

Ivan dos Santos

Ampla Energia e Servicos

Advogado: Leandro Francisco Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0822295-11.2024.8.19.0209

Rafael Macedo de Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Andre Luis Dias Soutelino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0800405-93.2025.8.19.0075

Andrecelia Semeao da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Cibelle Mello de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0805812-86.2024.8.19.0052

Tania Maria de Souza Cespedes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jose Augusto de Queiroz Pereira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0805274-08.2024.8.19.0052

Marcia de Fatima Duarte Peixoto Reis

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Marcia de Fatima Duarte Peixoto Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 19:12

Exibir Processo