27/02/2025 07:06

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800977-24.2023.8.19.0009 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BOM JARDIM J ESP ADJ CIV Ação: 0800977-24.2023.8.19.0009 Protocolo: 8818/2024.00173016 RECTE: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR OAB/PR-042277 RECORRIDO: SÁ MAGLIANO LINGERIE LTDA ADVOGADO: CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-098528 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para EXCLUIR da condenação a indenização por danos morais, ante à ausência de ofensa a direito inerente à personalidade do autor.

Não houve demonstração de violação da honra objetiva da empresa autora, resolvendo-se a lide na esfera patrimonial.

Mantidos os demais termos da sentença.

Foram apreciadas todas as questões aduzidas no recurso, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem ônus sucumbências porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
20/12/2024 09:03

Inclusão em pauta
13/12/2024 10:06

Conclusão
13/12/2024 10:03

Distribuição
13/12/2024 10:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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