09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 21:11

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:23

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0802380-17.2022.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIUS ANDRADE DE SOUSA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer a revisão de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de automóvel.

Contestação, ID 29373274.

Réplica, ID 53560000.

Decisão saneadora, com rejeição de preliminares e inversão do ônus probatório, ID 117144397.

Não houve produção de provas.

RELATADOS, DECIDO.

Não há questões preliminares ou processuais pendentes.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de automóvel, insurgindo-se a parte autora contra cobrança de taxa de juros diversa do pactuado, tarifa de registro de contrato e seguro.

O cálculo das parcelas do financiamento não se dá apenas com base na taxa de juros indicada no contrato, mas de acordo com o CET – Custo Efetivo Total, consoante regulamentação do BACEN.

No caso dos autos, o índice apontado pelo autor como divergente do pactuado (1,85% a.m.) está aquém do CET expressamente previsto no instrumento negocial (1,87% a.m.), de sorte que resta afastada a alegada inobservância dos termos do contrato.

A cobrança de seguro de proteção financeira não se mostra abusiva no caso em questão, eis que a parte autora não logrou comprovar ter sido compelida a contratar o aludido seguro com a própria parte ré ou com seguradora por ela indicada como condição para o financiamento pretendido, de modo a caracterizar a venda casada, devendo-se presumir, à míngua de prova em sentido contrário, que a contratação ocorreu de forma livre e consentida, sendo aplicável o entendimento adotado pelo C.

STJ, no julgamento do Resp nº 1.639.320 e do REsp nº 1.639.259, sob a sistemática dos recursos repetitivos, registrado sob o Tema 972.

A validade das cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem ficam adstritas à efetiva prestação do serviço para serem consideradas válidas, bem como à possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, consoante o decidido pelo C.

STJ (Tema nº 958), verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso em tela, restou comprovado o registro de contrato junto à autoridade de trânsito, como se vê do documento do veículo, de sorte que não há abusividade na cobrança.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a JG.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo pendência de custas, inscreva-se no FETJ e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 30 de janeiro de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
30/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 13:28

Conclusos para julgamento
16/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 17:35

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 14:00

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 21:11

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS VINICIUS ANDRADE DE SOUSA - CPF: *78.***.*82-58 (AUTOR).
12/08/2022 15:22

Conclusos ao Juiz
12/08/2022 15:22

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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