29/07/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 17:16

Baixa Definitiva
29/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MARIA EUNICE PIMENTEL BATISTA BRAGA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:49

Transitado em Julgado em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Avenida Olímpia, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Ato Ordinatório Processo: 0800804-60.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EUNICE PIMENTEL BATISTA BRAGA DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1417 ) RÉU: CEDAE Cumpra-se venerável acórdão.

BOM JESUS DO ITABAPOANA, 11 de julho de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:24

Recebidos os autos
11/07/2025 11:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição
05/05/2025 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:32

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Intima-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 42, §2º, da Lei n. 9.099/95.
24/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 12:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2025 12:31

Outras Decisões
01/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de CEDAE em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Avenida Olímpia, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0800804-60.2024.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EUNICE PIMENTEL BATISTA BRAGA DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE BOM JESUS DE ITABAPOANA ( 1417 ) RÉU: CEDAE A parte Autora opôs embargos de declaração com fundamento em suposta omissão por se tratar a matéria complexa, envolvendo parte hipossuficiente e vulnerável, não havendo o juízo analisado o pleito com relação à incompetência do juízo para deslinde do feito, eis que a prova pericial se revela imperiosa para questionar o quantum debeatur, na forma requerida.

Os embargos são tempestivos.

A parte embargada se manifestou no sentido de manter a sentença embargada, como ali lançada.

O artigo 48 da Lei n. 9.099/95 determina que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Apesar de a embargante alegar que não houve exame quanto a competência deste Juízo, verifica-se que foi explicitado no projeto de sentença que foi homologado por este Juízo, a competência para deslinde da questão.

Dessa forma, o que o embargante pretende é a modificação do ato decisório por meio dos embargos declaratórios, o que não é cabível na via eleita.

Pelo exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e os REJEITO, por não haver contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença. .

BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica.

ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular
30/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 15:35

Conclusos para julgamento
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:04

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CEDAE em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/05/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
05/05/2024 19:25

Juntada de Projeto de sentença
05/05/2024 19:25

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
05/05/2024 19:25

Recebidos os autos
15/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
15/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:39

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2024 10:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
12/04/2024 11:30

Juntada de Ata da Audiência
11/04/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/04/2024 14:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de CEDAE em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/04/2024 10:50 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
18/03/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 17:17

Audiência Conciliação cancelada para 05/04/2024 12:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
14/03/2024 17:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:16

Cancelada a movimentação processual
12/03/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 17:10

Audiência Conciliação designada para 05/04/2024 12:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.
12/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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