01/04/2025 11:46

Baixa Definitiva
01/04/2025 11:45

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 14:56

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812142-02.2022.8.19.0204 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0812142-02.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00952104 APELANTE: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS OAB/RJ-066804 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 ADVOGADO: CATARINA NASCIMENTO E SOUZA OAB/RJ-220003 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SAÚDE.

AUTOR CONTA COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE, SENDO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA.

DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDESSE À IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA, DEVENDO ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DA CIRURGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA DECISÃO DE TUTELA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR SUSCITANDO OMISSÃO, REQUERENDO QUE A PARTE RÉ FOSSE CONDENADA A ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA CIRURGIA.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO PRESENTE RECURSO OBJETIVANDO SEJA A RÉ CONDENADA NO CUSTEIO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA CIRURGIA, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DO DANO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS GASTOS REFERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O RECURSO MERECE PROVIMENTO.

PERCEBE-SE QUE A TUTELA FOI DEFERIDA E MANTIDA NA SENTENÇA, OU SEJA,FOI DETERMINADO QUE A RÉ PROCEDESSE À IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, TUDO NOS MOLDES DO RELATÓRIO MÉDICO, DEVENDO, AINDA, ARCAR COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA CIRURGIA, MEDICAMENTOS, MATERIAL CIRÚRGICO E TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A SOBREVIVÊNCIA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.

DESSE MODO, SE O AUTOR FOI OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS COM A CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA SALVAR SUA PRÓPRIA VIDA, CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ HAVIA SIDO AUTORIZADO EM DECISÃO JUDICIAL, A CONSEQUÊNCIA LÓGICA É QUE É DEVIDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS, O QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, TRATANDO-SE DE MERA INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS CONSIDERANDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO, OBSERVANDO AINDA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO QUE EXIGE O § 2º DO ART. 322 DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

NO QUE SE REFERE AO DANO MORAL, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NESTE PONTO, UMA VEZ QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA MEDIDA EM QUE O RECORRENTE NÃO TROUXE QUALQUER FUNDAMENTO QUE PUDESSE AMPARAR SEU PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA.

APLICAÇÃO DO ART. 1.010, III, DO CPC.

POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO ENTANTO, O PERCENTUAL DE 10% NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, COMO DETERMINOU O JUÍZO NA SENTENÇA, MAS SIM SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:16

Documento
30/01/2025 12:52

Conclusão
30/01/2025 00:01

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:09

Inclusão em pauta
13/11/2024 13:32

Mero expediente
07/11/2024 12:30

Conclusão
07/11/2024 12:28

Documento
07/11/2024 00:01

Retirada de pauta
22/10/2024 00:07

Publicação
22/10/2024 00:05

Publicação
19/10/2024 17:33

Inclusão em pauta
18/10/2024 16:31

Remessa
18/10/2024 13:06

Conclusão
18/10/2024 13:00

Distribuição
17/10/2024 13:34

Remessa
17/10/2024 13:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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