23/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de CLARO S A em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:37

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0807226-63.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ANTONIO DO VALLE RÉU: CLARO S A Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 6 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 15:02

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 16:32

Juntada de Petição de contra-razões
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de CLARO S A em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0807226-63.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ANTONIO DO VALLE RÉU: CLARO S A Ante o pretendido efeito infringente dos aclaratórios interpostos, à parte embargada, no prazo de cinco dias úteis.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
01/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 00:21

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/06/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:42

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 14:42

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 14:42

Recebidos os autos
27/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA DE CASSIA ARANTES MOREIRA LEITE
02/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:42

Juntada de Petição de ciência
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:18

Audiência Conciliação realizada para 15/04/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
15/04/2025 13:18

Juntada de Ata da Audiência
14/04/2025 08:52

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:03

Juntada de Petição de ciência
24/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0807226-63.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ANTONIO DO VALLE RÉU: CLARO S A Ao autor sobre o acrescido.

BARRA DO PIRAÍ, 30 de janeiro de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
30/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de CLARO S A em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 15:00

Juntada de Petição de ciência
08/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/12/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 15/04/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
19/12/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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