27/02/2025 07:01

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0820000-04.2024.8.19.0208 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0820000-04.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00169297 RECTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB/MG-103082 RECORRIDO: ELIANE CIDRINE TELLES ADVOGADO: DAIANA MENDES DE ARRUDA OAB/RJ-201809 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para EXCLUIR da condenação a indenização por danos morais, ante à ausência de ofensa a direito inerente à personalidade do autor.

Não houve violação de sua dignidade, intimidade, nem honra subjetiva, resolvendo-se a lide na esfera patrimonial.

Mantidos os demais termos da sentença.

Foram apreciadas todas as questões aduzidas no recurso, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem ônus sucumbências porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
10/12/2024 00:24

Inclusão em pauta
06/12/2024 10:14

Conclusão
06/12/2024 10:11

Distribuição
06/12/2024 10:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800284-06.2024.8.19.0009

Clicia de Paula Perdigao

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Jose Artur Araujo de Souza Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0831906-06.2024.8.19.0203

Larissa Copelli de Leucas Maggia

Jetsmart Airlines SPA

Advogado: Amanda de Barros Silva Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0807665-81.2024.8.19.0036

Magda Petrucia Silva Araujo Lopes de Oli...

Tim S A

Advogado: Maria Leticya Araujo Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0807232-77.2024.8.19.0036

Carlos Antonio Pereira da Silva

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Vania Prisco Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0800435-18.2024.8.19.0026

Wolney Fernandes da Silva Junior

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Lais Tome da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2024 18:03

Exibir Processo