27/02/2025 19:51

Baixa Definitiva
27/02/2025 19:47

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807433-50.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0807433-50.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2024.00168127 RECTE: PAGEDU TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA OAB/BA-014144 ADVOGADO: JANAÍNA GALVÃO NEVES OAB/BA-035865 RECORRIDO: MILENA MACHADO DE BARROS ADVOGADO: MICHELE LEONEZA GUARANI OAB/RJ-179593 RECORRIDO: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA OAB/RJ-166446 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95
30/01/2025 12:30

Não-Provimento
27/01/2025 11:48

Conclusão
23/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 00:05

Publicação
18/12/2024 12:46

Inclusão em pauta
16/12/2024 20:38

Retirada de pauta
16/12/2024 20:37

Determinação
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 20:48

Inclusão em pauta
05/12/2024 17:56

Conclusão
05/12/2024 17:53

Distribuição
05/12/2024 17:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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