16/04/2025 17:29

Remessa
26/02/2025 14:16

Remessa
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0894824-07.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0894824-07.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00712073 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEAUVILLE ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO OAB/RJ-198389 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO V.

ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO E REFORMOU A SENTENÇA APELADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.

NA ORIGEM, TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, IMPUGNANDO FATURAS DE ÁGUA QUE AFERIRAM O CONSUMO MEDIANTE A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES.

ACORDÃO FUNDAMENTADO NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ, APÓS REVISÃO.

EMBARGADO QUE ALEGA OMISSÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO SOBRE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

DESNECESSIDADE.

TEMA 339 DO STF: O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS.

O SIMPLES FATO DA DECISÃO NÃO CITAR DETERMINADO ARTIGO, REGRA OU PRINCÍPIO PRETENDIDO PELA PARTE, NÃO IMPLICA QUALQUER VÍCIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM AFASTAR O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, APÓS A REVISÃO DO TEMA 414, POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTÊNCIA DO REFERIDO ENTENDIMENTO À ÉPOCA DOS FATOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ACÓRDÃO PARADIGMA, NOS JULGAMENTOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (ARTIGO 1.040), O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE SEJA APLICADO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (ARTIGO 927, III).

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

NÃO CABE A ESTE ÓRGÃO REALIZAR PONDERAÇÃO ENTRE DISPOSITIVOS LEGAIS E O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, TAMPOUCO MODULAR OS EFEITOS DO DECISUM EXARADO PELA CORTE, POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 16:15

Documento
30/01/2025 12:03

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/12/2024 09:36

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 15:39

Inclusão em pauta
05/12/2024 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 14:34

Conclusão
28/11/2024 13:34

Mero expediente
22/11/2024 14:06

Conclusão
23/10/2024 14:07

Documento
17/10/2024 00:06

Publicação
17/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 15:19

Documento
16/10/2024 15:02

Conclusão
16/10/2024 13:01

Provimento
15/10/2024 15:03

Decisão
15/10/2024 10:47

Conclusão
07/10/2024 11:12

Documento
07/10/2024 00:05

Publicação
01/10/2024 16:02

Inclusão em pauta
01/10/2024 00:05

Publicação
28/09/2024 09:06

Decisão
16/09/2024 10:45

Conclusão
13/09/2024 14:16

Retirada de pauta
12/09/2024 00:05

Publicação
11/09/2024 17:35

Mero expediente
11/09/2024 16:00

Conclusão
30/08/2024 08:05

Documento
30/08/2024 00:05

Publicação
28/08/2024 15:58

Inclusão em pauta
28/08/2024 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2024 00:06

Publicação
14/08/2024 13:07

Conclusão
14/08/2024 13:00

Distribuição
14/08/2024 11:11

Remessa
14/08/2024 11:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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