27/02/2025 06:50

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810553-07.2024.8.19.0203 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0810553-07.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00160436 RECTE: VIVIAN LEAO GUIMARAES ADVOGADO: TAYNÁ PINTO CARREIRA SILVA OAB/RJ-240292 RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PENINSULA DO BRACUI III RECORRIDO: SALETE DE MARILAC FERREIRA NUNES ADVOGADO: CAMILA DA SILVA BORGES OAB/RJ-211203 ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA OAB/RJ-133476 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) caso o recorrido não seja assistido por advogado, ou pela Defensoria Pública, deixam de ser devidos os honorários fixados.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/01/2025 13:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 12:29

Conclusão
15/12/2024 17:09

Inclusão em pauta
15/12/2024 17:01

Retirada de pauta
15/12/2024 17:00

Determinação
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 04:06

Inclusão em pauta
25/11/2024 06:03

Conclusão
25/11/2024 06:00

Distribuição
25/11/2024 05:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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