10/06/2025 14:30

Baixa Definitiva
10/06/2025 14:22

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809451-05.2024.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0809451-05.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00247662 APELANTE: JUCARA FERNANDES DE ALCANTARA DOS SANTOS ADVOGADO: REBECA FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-174521 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.

DANOS MORAIS.I.

Caso em exame 1.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI e compensação por danos morais. 2.

A sentença de parcial procedência declarou a nulidade do TOI nº 2024/51325365 e respectiva cobrança, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; tendo julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais.II.

Questão em discussão 3.

Tratando-se de recurso exclusivo da parte autora, cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da configuração do dano extrapatrimonial indenizável e, em caso positivo, do seu quantum.III.

Razões de decidir 4.

A cobrança pela recuperação do consumo advinda do TOI impugnado persistiu mesmo após a autora realizar reclamação administrativa, restando configurado o desvio produtivo do consumidor, caracterizador do dano moral indenizável. 5.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (artigo 14 do CDC) que enseja o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes da perda de tempo útil. 6.

Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Câmara.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC.Jurisprudência relevante citada: Processo: 0810337-20.2022.8.19.0008 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
15/05/2025 14:16

Documento
15/05/2025 13:59

Conclusão
15/05/2025 11:01

Provimento em Parte
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 127.

APELAÇÃO 0809451-05.2024.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0809451-05.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00247662 APELANTE: JUCARA FERNANDES DE ALCANTARA DOS SANTOS ADVOGADO: REBECA FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-174521 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
05/05/2025 15:03

Inclusão em pauta
29/04/2025 13:38

Remessa
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:11

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 14:54

Remessa
01/04/2025 14:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803157-13.2024.8.19.0030

Luciene Pereira Braga

Municipio de Mangaratiba

Advogado: Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2024 02:42

Exibir Processo

Processo nº 0801333-82.2024.8.19.0009

Maria Helena Marques da Silva

Aspecir - Sociedade de Credito ao Microe...

Advogado: Arthur Marchette Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/12/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0962460-87.2023.8.19.0001

Raimundo Nonato Celestino Passos Junior

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2023 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0802169-26.2023.8.19.0030

Banco Volkswagen S.A.

Manoel Cirino

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0806423-47.2024.8.19.0211

Wallace Bruno Barbosa Colares

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Lidiane Agostinho Carlos dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2024 18:43

Exibir Processo