24/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MANOEL CIRINO em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 17:20

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 00:36

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:02

Expedição de Mandado.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802169-26.2023.8.19.0030 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

RÉU: MANOEL CIRINO Trata-se de ação de busca e apreensão, onde se almeja, liminarmente, a retomada do veículo, objeto de alienação fiduciária, que se encontra, segundo alegações da parte autora, indevidamente em poder da parte ré, haja vista o seu inadimplemento e a constituição de sua mora, comprovada conforme notificação prévia, nos termos das súmulas 369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 55 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, gerando, por via de consequência, o vencimento antecipado de sua dívida, conforme contrato que acompanhou a inicial.

Para que a liminar seja concedida, torna-se imperiosa a coexistência de dois pressupostos, quais sejam o fumus boni jurise o periculum in mora.

O primeiro consiste na existência de elementos fortes e condizentes capazes de formar, no juiz, a convicção de que o requerente possui fortes chances de lograr êxito com a ação ajuizada.

Já o periculum in moradiz respeito ao perigo de, com a permanência do ato que se busca afastar, ser causado à parte, cujo direito é plausível, dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em tela, verifica-se a presença dos requisitos acima mencionados, apresentando-se como provável o direito alegado pela parte autora, diante da documentação acostada aos autos.

Isto posto, concedo a liminar pleiteada, autorizada também pela Súmula 72 do STJ, determinando que se expeça mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando o representante legal da parte autora como depositário fiel do referido bem.

Ficando desde já o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial e proceder arrombamento, se necessário, e observando as cautelas legais.

Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN/RJ para registrar o gravame junto ao RENAVAM.

Intime-se o autor para agendar a diligência junto ao NAROJA.

Considerando o desinteresse manifestado na inicial, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Cumprida a diligência, retornem para apreciação da contestação e réplica apresentadas por força do art. 3º, § 3º do Dec-Lei 911/69.

MANGARATIBA, 30 de janeiro de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
31/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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