22/07/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:53

Baixa Definitiva
20/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de FCT TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 20:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 20:33

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:42

Homologada a Transação
28/03/2025 13:21

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:44

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de FCT TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803153-12.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FCT TRANSPORTE E TURISMO LTDA EXECUTADO: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS 1- Procedi a anotação da patrona do réu nesta data. 2- Considerando a adequação do valor da execução pelo exequente, conforme planilha de id.166229649, apontando o valor atual deR$ 19.407,21.

Converto o julgamento em diligência para que o executado se manifeste, no prazo de 5 dias, esclarecendo se pretende emendar os embargos.

Saliente-se que, em havendo impugnação sobre o valor da execução, deve o executado declarar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, nos termos do art.525§4º do CPC.

Intime-se.

Decorrido o prazo, voltem cls.

Ressalte-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis não tem aplicação o art. 914 do CPC, impondo-se a garantia do Juízo para apreciação de embargos à execução, valendo citar, a respeito, o teor dos Enunciados 13.8 e 13.8.1, da Consolidação dos Enunciados Cíveis em vigor (TJ/COJES 25/2024), bem como Enunciado 117, do FONAJE: "13.8 - PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. 13.8.1 - Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Enunciado nº 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 3-Assim, intime-se a parte executada/embargante para comprovar a garantia do Juízo, apresentando guia de depósito do valor da execução (R$ 19.407,21), em 5 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos.

NITERÓI, 31 de janeiro de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
31/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:38

Publicado Despacho em 22/11/2024.
02/12/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ITA ASSISTENCIA E VIAGENS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/08/2024 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:46

Transitado em Julgado em 21/08/2024
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de ITA ASSISTENCIA E VIAGENS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de ITA ASSISTENCIA E VIAGENS em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:14

Decorrido prazo de FCT TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/06/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 09:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/06/2024 09:45

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2024 09:45

Recebidos os autos
21/06/2024 16:16

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO ALVES em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
28/05/2024 16:39

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
28/05/2024 16:39

Juntada de Ata da Audiência
24/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:12

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:12

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/04/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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