01/08/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:49

Baixa Definitiva
01/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de FERNANDA POIANI em 17/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MARION CRISTINA BOTTA PEREIRA MAGALHAES FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0808653-93.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO TOLEDO MIRANDA INACIO BARBOSA EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA INTIMAÇÃO À parte autora para imprimir diretamente do portal a certidão de crédito e peças mencionadas na mesma, conforme constante no index 197477254 .

Fica ciente de que os autos estarão disponíveis por 05 (cinco) dias, findo tal prazo o feito será remetido ao arquivo.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

KARINE ANNELISE DOS SANTOS VON DOLLINGER
06/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:38

Transitado em Julgado em 02/06/2025
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de LEONARDO TOLEDO MIRANDA INACIO BARBOSA em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0808653-93.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO TOLEDO MIRANDA INACIO BARBOSA EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, que postulou, pedido de recuperação judicial, em 04/01/2024, através do processo sob nº 0140475-66.2023.8.17.2001, em curso perante a Seção o B da 3ª Vara Cível dá Comarca de Recife/PE.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico que o crédito perseguido pela parte Exequente se encontra devidamente liquidado, considerando que a parte autora persegue satisfação apenas da obrigação de pagar estabelecida no título, não havendo notícia de descumprimento de obrigação de fazer.

Assim, deve ser expedida a certidão de crédito com base nos termos do julgado, computando-se eventuais acréscimos devidos junto ao Juízo competente com base nos termos estabelecidos no julgado.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da Seção B da 3ª Vara Cível dá Comarca de Recife/PE.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor estabelecido nos termos da sentença.

Fica ressalvado de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo da recuperação judicial.

Expeça-se certidão de crédito ao Autor, intimando-se para ciência.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
14/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:45

Juntada de carta
15/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:03

Juntada de carta
07/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:15

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 22:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:19

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808653-93.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO TOLEDO MIRANDA INACIO BARBOSA EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA ID 169317702 : Ao autor.

NITERÓI, 31 de janeiro de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
31/01/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
30/01/2025 20:24

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:23

Juntada de carta
30/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 16:49

Expedição de Ofício.
24/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 18:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:54

Conclusos para despacho
16/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:09

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO TOLEDO MIRANDA INACIO BARBOSA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:47

Outras Decisões
26/08/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES CURSINO em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:09

Transitado em Julgado em 18/07/2024
12/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO TOLEDO MIRANDA INACIO BARBOSA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO TOLEDO MIRANDA INACIO BARBOSA em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:13

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/02/2024 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/02/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 18:17

Juntada de Projeto de sentença
02/02/2024 18:17

Recebidos os autos
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de MARION CRISTINA BOTTA PEREIRA MAGALHAES FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
29/01/2024 10:21

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/01/2024 10:21

Juntada de Ata da Audiência
12/01/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 09:25

Juntada de Petição de diligência
21/12/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:56

Desentranhado o documento
23/11/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
22/11/2023 12:39

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:13

Audiência Conciliação redesignada para 29/01/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/11/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO TOLEDO MIRANDA INACIO BARBOSA em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 12:24

Juntada de Petição de certidão
17/10/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:32

Outras Decisões
17/10/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 11:24

Audiência Conciliação designada para 16/11/2023 16:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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