17/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:17

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2025 18:10

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0818744-72.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA ANTUNES DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Patrícia Antunes dos Santosajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar em face do Banco AGIBANK S/A, alegando, em resumo, que procurou o réu para realizar um empréstimo consignado.

Aduz, que recebeu um cartão de crédito emitido pelo réu, sem ter requerido o produto e afirma que utilizou o cartão de boa-fé, uma vez que não foi devidamente informada acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo.

Ao final, deduz os pedidos que constam da sua inicial.

Com a inicial vieram os documentos contidos no id. 67530238/ 67531306.

Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça, id. 67804605 e o pedido de tutela de urgência.

A contestação foi apresentada no id. 74340448, instruída com documentos, id. 74340450/ 74340447, impugnando, em preliminar o valor dado a causa.

No mérito, alega, em síntese, que diferentemente do alegado na peça exordial, a autora tinha ciência sobre a contratação dos serviços tanto que utilizou o objeto contratual para a realização de compras e saques.

Aborda sobre a sistemática do cartão de crédito.

Apresenta provas.

Por fim, rebate cada pedido autoral.

Cita doutrina e jurisprudência sobre os fatos.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica, id. 79001483.

Em provas, as partes não se manifestaram, o que foi certificado nos autos.

Saneador, id. 92173807, sem manifestação das partes. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar arguida pelo réu foi analisada e rejeitada em sede de saneador, logo, passo a análise do mérito.

Trata-se de ação declaratória c/c pedido indenizatório de danos morais e materiais, em que a parte autora pretende ver anulado o contrato de cartão de crédito celebrado com o réu, consequentemente, pede a devolução dos valores pagos indevidamente, além da reparação pelos danos morais sofridos.

O caso concreto versa, indubitavelmente, sobre relação de consumo e, na hipótese, se aplica a Lei 8.078/90, pois a parte ré figura como fornecedora de serviços e produtos e a autora, por sua vez, na qualidade de consumidora final.

As partes divergem sobre a realização do contrato de cartão de crédito consignado.

A autora alega que pretendia apenas a contratação de um empréstimo consignado, sem a emissão do cartão de crédito, assevera que as cláusulas contratuais não foram devidamente esclarecidas, o que viola o dever de informação do réu.

Compulsando as provas dos autos, verifica-se que o réu comprova a utilização do cartão de crédito consignado pela autora.

Apesar do contrato não ter sido apresentado pelo réu, não se tem dúvidas de que a autora compreendeu perfeitamente o que estava contratando com o réu, isto porque, há provas nos autos da plena utilização do cartão de crédito pela autora e a existência de saques complementares durante a validade do cartão.

Portanto, embora a autora tenha alegado em sua inicial que jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito e a utilização do cartão se deu de boa-fé, obviamente, a consequência da utilização do cartão é a obrigação da parte de pagar pelas despesas e saques realizados durante o período de contratação.

Assim sendo, descabe a alegação autoral quanto à falta de informação sobre o produto contratado, já que há provas da plena utilização do cartão de crédito pela autora.

E, em nenhum momento, foi verificada a tentativa de induzir em erro a consumidora.

Logo, resta demonstrada a contratação regular do cartão de crédito, supostamente, desconhecido pela autora, bem como, toda a evolução das despesas contraídas com o cartão, sem prejuízo dos saques complementares realizados durante o período de utilização do cartão de crédito.

Desta forma, entendo que o réu se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, inciso II do CPC.

Assim sendo, entendo incabível o pedido autoral para anulação do contrato celebrado entre as partes, com a devolução dos valores descontados.

Isto porque, pelo que se verifica nos autos todas as informações necessárias foram transmitidas pelo réu a autora, tanto é verdade que houve a utilização do cartão para realização de compras e saques e a perpetuação da relação de consumo, assim, diferente do que é alegado pela autora, entendo que o réu cumpriu com seu dever de informar sobre o produto oferecido, tendo a autora utilizado o produto de forma plena e consciente.

Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos morais, já que não restou caraterizada a prática de ato ilícito pelo réu.

Isso posto, julgo improcedentes os pedidos da autora, com base no art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida a autora.

Revogo a decisão antecipatória de mérito, id. 67804605.

P.I.

Transitada em julgado, certificadas as custas, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
30/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 15:26

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:53

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/02/2024 23:59.
12/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2023 21:59

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:27

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 23:09

Conclusos ao Juiz
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 25/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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